TCE/SP alerta prefeito de Dracena

O Tribunal de Contas de São Paulo alerta o professor Juliano para que tome ciência do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 2° Quadrimestre de 2017

“PROCESSO: 00006765.989.16-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA INTERESSADO(A): JULIANO BRITO BERTOLINI ASSUNTO: Contas de Prefeitura – Exercício de 2017 EXERCÍCIO: 2017 Notifico o Responsável, JULIANO BRITO BERTOLINI, para que tome ciência do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 2° Quadrimestre de 2017, elaborado pela UR-18-Adamantina, alertando-o de que os aspectos abordados e a eventual regularização de eventuais falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas. A seguir retorne à UR-18-Adamantina para prosseguimento da instrução.”
Postado originalmente no O Escvador

“COMUNICADO SDG nº 09/2017
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICA que, na sequência do procedimento da
fiscalização de acompanhamento de contas anuais de
Prefeituras Municipais neste exercício de 2017, serão
objeto dessa fiscalização as Prefeituras abaixo
relacionadas.
Oportuno ressaltar que os relatórios parciais,
que estarão nos correspondentes processos eletrônicos,
independem da prestação de informações e
esclarecimentos, a menos que determinados pelo Senhor
Relator.
A intervenção dos interessados está assegurada
quando do relatório final.”
Postado originalmente no TCE/SP

Várias outras cidades da região estão inclusas no mesmo comunicado. Veja a relação completa clicando aqui >>>

 

Lei paulista proíbe médicos e profissionais de saúde de usar jalecos e aventais fora do ambiente de trabalho

A lei 14.466/11, de autoria do deputado Vitor Sapienza (PPS), proíbe os profissionais da saúde de usarem equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho.
Pela nova lei, o profissional que infringir as disposições estará sujeito à multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Veja a lei na íntegra
LEI Nº 14.466, DE 8 DE JUNHO DE 2011
(Projeto de lei nº 757/2009, do Deputado Vitor Sapienza – PPS)
Proíbe o uso, por profissionais da área da saúde, de equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Ficam todos os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Estado proibidos de circular fora do ambiente de trabalho vestindo equipamentos de proteção individual com os quais trabalham, tais como jalecos e aventais.
Artigo 2º – O profissional de saúde que infringir as disposições contidas nesta lei estará sujeito à multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo(UFESP), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único – As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2011.
GERALDO ALCKMIN
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civi