Deputados discordam das contas da previdência social

Em debate com ministro, deputados discordam sobre contas e demonstrativo da ANFIP mostra superavit da Seguridade Social

Audiência pública para debater o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência
Para os deputados favoráveis à reforma da Previdência, a Seguridade opera com deficit; para os contrários à PEC que muda as regras da Previdência, o sistema tem superavit, não justificando a realização da reforma

Deputados que participam da comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16) discordaram, nesta terça-feira (21), sobre a situação das contas da Seguridade Social, onde estão alocadas as receitas e as despesas com Previdência, saúde e assistência social.

Para os parlamentares favoráveis à reforma encaminhada pelo governo de Michel Temer, a Seguridade opera com deficit (despesa maior do que a receita), provocado, sobretudo, pelos gastos previdenciários. Para os contrários à PEC 287, o sistema tem superavit, não justificando a reforma.

O assunto foi o cerne da audiência pública realizada pela comissão com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero. Os dois apresentaram metodologias diferentes para calcular a receita e a despesa da Seguridade Social.

Regime
Para a Anfip, entre 2012 e 2015 o sistema foi superavitário, chegando a R$ 11,1 bilhões de receitas acima das despesas há dois anos, último ano analisado pela entidade. A Anfip alega que o número leva em conta o que a Constituição considera despesa da Seguridade. Esse método exclui os gastos com a previdência do serviço público (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS).

Segundo Vilson Romero, o artigo 40 da Constituição, que trata do RPPS, não inclui o regime na Seguridade. “Os regimes próprios dos servidores civis e militares não são da Seguridade Social. São da organização do Estado. Portanto, não tem como fazer uma contabilidade criativa nesse sentido”, disse. “Cotejando as fontes de financiamento e os programas sociais das áreas de saúde, assistência previdência, a Seguridade é superavitária.”

O ministro apresentou outro método de cálculo, que inclui o RRPS na Seguridade. “A nossa aposentadoria [servidores públicos] é também parte do sistema previdenciário. Não fosse assim, o regime não se chamaria regime próprio de previdência”, disse.

Segundo Oliveira, em 2015 a Seguridade Social foi deficitária em R$ 116,5 bilhões. No ano passado, em R$ 258,7 bilhões, dos quais R$ 77,2 bilhões seriam do RPPS. Estes dados, disse ele, estão presentes na lei orçamentária de 2017 e já são de conhecimento do Congresso Nacional.

Dificuldade
O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que tinha dificuldade de entender os argumentos da Anfip, principalmente por excluir o RRPS do resultado fiscal da Seguridade. “Os servidores públicos não deixarão de receber as aposentadorias. Mesmo porque contribuíram para a Previdência”, disse Maia.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que é 2º vice-presidente da comissão especial, disse que a metodologia da Anfip seria o equivalente a um trabalhador excluir um valor da sua despesa, “porque acha que ela não é boa”. Ele afirmou ainda que os valores das contribuições que são retirados da Seguridade pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) retornam à Previdência, porque está é deficitária, não conseguindo, com as suas próprias receitas, fechar a conta.

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que foi ministro da Previdência em três ocasiões, explicou que o conceito constitucional de Seguridade Social financiada pelo conjunto das contribuições sociais “é impraticável”. Segundo ele, ao fazer esta redação, o constituinte não fez as contas. “Todos os governos, até hoje, viram que não sobraria dinheiro para fazer segurança, educação etc. É um conceito que é defendido para mostrar que há superavit, mas que nunca foi praticado por nenhum governo porque é impraticável”, disse Stephanes.

Parâmetro
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) contestou o relator. “Constituição não é metodologia, é parâmetro. Portanto, não pode ter outro método que não seja a Constituição”, disse. Segundo ela, o problema fiscal do País não está na Previdência e, sim, na economia, que cresce pouco e gera pouca arrecadação.

Ela criticou o ministro por ter afirmado que a reforma previdenciária será aprovada no Congresso. “Quem decide se passa ou não passa é o Congresso Nacional, não é o sr. O sr. não deveria usar essa frase porque é soberba. Hoje a reforma não passaria”, disse Feghali.

O deputado Pepe Vargas (PT-RS) reforçou a opinião de que o governo não cumpre a Constituição. “A metodologia está definida na Constituição. Não é avaliação de economia ou de governo”, disse. Segundo ele, os artigos 40, 42 e 142 tratam dos regimes dos servidores e dos militares. Os dispositivos definem a contribuição dos servidores e da União. “Mas esse dinheiro não se mistura com o dinheiro do Regime Geral de Previdência Social [RGPS, que financia a Previdência do setor privado e integra a Seguridade]”, disse Vargas.

Para Edmilson Rodrigues (Psol-PA), o governo está desrespeitando a Constituição. “Vocês estão inviabilizando a aposentadoria para defender o lucro dos bancos”, disse Rodrigues.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

‘Agência Câmara Notícias’

Com 50 assinaturas, CPI da Previdência é protocolada no Senado

“Aproximadamente dois terços dessa dívida previdenciária está nas mãos de três por cento dos devedores”, diz Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz)

O senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou nesta terça-feira (21) ao lado de representantes de dezenas de centrais sindicais de todo o País e da sociedade civil organizada o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social.

Com assinatura de 50 senadores e senadoras no documento, a ideia da CPI é investigar as contas da Previdência Social e buscar alternativas à reforma da previdência proposta pelo governo Temer.

Pela primeira vez em 92 anos o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) será alvo desse tipo de investigação. De acordo com Paim serão apuradas possíveis práticas de desvios de recursos, fraudes e sonegações.

Em balanço apresentado no último dia 14, o governo afirma existir um déficit de R$ 258,7 bilhões nas contas da Seguridade Social (assistência social, saúde e previdência) em 2016. O valor representa 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O déficit é usado como justificativa para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/16), enviada no final do ano passado ao Congresso e que praticamente inviabiliza a aposentadoria para maior parte dos brasileiros.

Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), afirmou durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que a Fazenda Nacional estima sonegação anual de encargos previdenciários contra a União na ordem de 500 bilhões de reais.

“Aproximadamente dois terços dessa dívida previdenciária está nas mãos de três por cento dos devedores. O foco não são os pequenos devedores. Essas reformas, como um todo, são ilegítimas. Não atendem o interesse popular e atendem somente ao interesse do sistema financeiro nacional. Por detrás dessa reforma da previdência está o interesse dos banqueiros. Ela [PEC] não reformula a previdência social, ela acaba com a previdência. Serve apenas para vertes recursos do trabalhador para o sistema financeiro”, resumiu.

Para Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o desmonte da Previdência Social fica evidente quando o governo propõe uma reforma que endurece as regras de acesso ao direito do trabalhador à aposentaria e “esquece” de incluir na medida mecanismos de combate à sonegação por parte dos empregadores.

“O trabalhador começou a ser atacado com relação as questões previdenciárias desde a extinção do Ministério da

Previdência. Como pensar um País com uma previdência pública da magnitude da brasileira sem uma estrutura como o Ministério da Previdência? Esse trabalhador não tem porta no governo para bater e questionar a conduta infratora de empresários. O primeiro passo maquiavélico para fazer essa reforma foi o fechamento do Ministério da Previdência”, afirmou.

Para Graça Costa, secretária de relações do trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), esse não é um projeto que mudará a estrutura de uma categoria ou os direitos de um setor, e sim, o desmonte de toda a legislação conquistada nos últimos cem anos de luta dos trabalhadores.

“Estávamos num debate para modernizar, de fato, as relações de trabalho no País e fomos surpreendidos com essa avalanche de retrocessos”, disse citando além da reforma da previdência, a reforma trabalhista e a terceirização ampla.

A senadora Regina Sousa (PT-PI), presidenta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), disse estranhar o fato de não encontrar defensores da reforma da previdência em suas viagens ao estado do Piauí para debater o tema.

“Estranho perceber isso. Parece que só temos defensores dessa reforma dentro do Congresso Nacional. Temos tudo para derrotar essa proposta. Só esse pessoal que está aqui e não tem coragem de vir para o debate é que defende essa matéria. Se vier aqui e defender essa matéria é suicídio. Ano que vem tem eleição e a urna vai dar o troco”, enfatizou a senadora.

Veja a entrega das assinaturas para criação da CPI:

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PEC de reforma da Previdência recebe 130 emendas válidas para serem analisadas

A PEC 287/16 altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos

Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia sido prorrogado na quarta-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 34 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando, o que deixa um total de 130 de emendas válidas para serem analisadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas, que são conferidas pela comissão especial. Se uma emenda não passar na comissão, ainda pode ser analisada na votação do Plenário.

A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres.

Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo.

Proposta
A PEC altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. É sugerida uma regra de transição aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, mais de 50 anos e e mais de 45 anos.

De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. No caso dos servidores públicos, as mudanças eliminam regras de transição aprovadas anteriormente, também por meio de emendas constitucionais, em 1998, 2003 e 2005.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 ‘Agência Câmara Notícias’