Pedro Bial, o “ateismo” de FHC e o Refis em Dracena

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Prefeitura de Dracena lança Refis

Prazo de adesão se estende até o dia 30 de setembro para pessoas físicas e jurídicas. Para o pagamento à vista, desconto no valor de juros e multas é de 100%.

Nesta sexta-feira (31), a Prefeitura de Dracena lança seu programa de recuperação fiscal – Refis Municipal –, com o intuito de regularizar créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016 (lei nº 4.556, de 31 de março de 2017).

Com prazo para adesão até 30 de setembro deste ano, a pessoa física ou jurídica devedora de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), autos de infração e demais taxas municipais deverá se dirigir ao setor de arrecadação para checar o montante do débito e assinar o Termo de Acordo de Parcelamento (TAP).

Sendo considerado o total do crédito tributário o valor do principal, acrescido de multa de mora, juros e atualização monetária, a lei prevê descontos escalonados nas diversas formas de pagamento. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para as jurídicas:

  • 100% de desconto no valor dos juros e multas para pagamento à vista;
  • 85% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até duas parcelas;
  • 70% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até quatro parcelas;
  • 55% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até seis parcelas.

A lei também prevê em seu artigo 7º que créditos objetos de parcelamentos anteriores poderão ter os benefícios desse programa de recuperação fiscal, bastando ao contribuinte formalizar este pedido e rescindir o termo de parcelamento anterior.

Será excluído do Refis Municipal o contribuinte inadimplente por três parcelas consecutivas ou alternadas (artigo 6º). À pessoa excluída do programa implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial (parágrafo único do artigo 6º).

“A Prefeitura tem hoje cerca de 23 milhões de reais em tributos atrasados, o que corresponde a quase 20% do orçamento municipal para 2017”, destaca o prefeito Juliano Brito Bertolini (PTN).

“Com a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, estamos proporcionando um prazo de seis meses para o contribuinte se organizar, o maior na história de Dracena, e ao menos quatro opções de pagamento junto à Fazenda Municipal”, completou.

A lei não prevê o abatimento da correção monetária (artigo 2º, parágrafo 4º) e não é válida para débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), conforme o parágrafo 3º do artigo 2º.

Certidão de Dívida Ativa

Por meio da lei 4.557, também aprovada pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Dracena está autorizada a efetuar o protesto de certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do município, independentemente do valor do crédito inscrito, bem como de títulos executivos judiciais de quantia certa transitada em julgado (artigo 1º).

Assim, poderão ser protestados os seguintes títulos (artigo 2º): Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sentença judicial condenatória transitada em julgado de quantia certa em favor do município de Dracena.

Caso não haja a quitação do débito junto à Prefeitura, o contribuinte terá seu nome completo e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) inseridos nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), a Serasa, o Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo (CCF) e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

Postado originalmente no G1 – Título: Amorim Sangue Novo