Professor tem direito a aposentadoria especial mesmo fora da sala de aula

 Professor tem direito a aposentadoria especial mesmo fora da sala de aula

aosentadoria especial CTPS
Professores que exercem função de magistério fora da sala de aula podem se beneficiar da aposentadoria especial.

Esse foi o entendimento do desembargador Luiz Eduardo de Sousa, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao reconhecer o benefício para um professor da rede municipal de Goiânia.

A aposentadoria especial reduz em cinco anos o tempo de contribuição do trabalhador.
O professor disse que, em mais de 30 anos no serviço público, exerceu as funções de auxiliar de sala de leitura, auxiliar de apoio educacional, supervisor, orientador de projeto e coordenador de turno. Por isso, apresentou Mandado de Segurança para ter o direito reconhecido.

O município recorreu, alegando ausência de direito líquido e certo do autor do processo. A prefeitura afirmou que o servidor deveria ter exercido plenamente as funções estabelecidas no artigo 67 da Lei 11.301/2006, que são as de professor regente, diretor ou coordenador pedagógico.

O desembargador, porém, considerou que o professor merece a aposentadoria especial. Em decisão monocrática, Sousa disse que as funções exercidas, “embora não adstritas ao âmbito da sala de aula, guardam relação com a atividade de docência, tanto é que foram desempenhadas no ambiente escolar.”

O relator apontou que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram em casos semelhantes que professores que exercem atividades-meio ou fins do ensino têm direito à aposentadoria, “em prol da valorização dos profissionais do ensino básico”.

É importante salientar que o INSS exige comprovação da atividade como professor. Para mais detalhes observe as regras descritas na Instrução Normativa nº 077/PRES/INSS de 21.01.2015 conforme abaixo:

Art. 239. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao professor que comprovar, exclusivamente, tempo de atividade exercida em funções de magistério em estabelecimento de educação básica, bem como em cursos de formação autorizados e reconhecidos pelos Órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, após completar trinta anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, independentemente da idade, e desde que cumprida a carência exigida para o benefício.

Da redação com Conjur

 

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Dia do professor é feriado?

Dia do professor é feriado?

professoras emei maria luiza

Nas fotos professoras do EMEI Maria Luiza em Panorama

Por Amorim Sangue Novo

Depois de várias consultas a este site sobre ser o dia dos professores feriado ou não, consultei o Sindicato abaixo e, vejam o comentário abaixo:

Aproveitando o ensejo o Sem medo da verdade e seu editor Amorim Sangue Novo vem desejar a todos os abnegados educadores uma feliz jornada em suas vidas e que o Senhor os protejam para que possa desempenhar suas funções com muita paz e profissionalismo, o que já é típico de pessoas dignas de todo o respeito e carinho por parte dos pais e de toda a sociedade.

“O STEEESP (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo)

Conforme redação contida no Decreto abaixo, o dia 15 de outubro é o dia do Professor e feriado escolar.

Porém, esclarecemos que feriado escolar não significa feriado federal, estadual ou municipal, quando nessas datas, as empresas, inclusive os Estabelecimentos de Ensino, não trabalham.

Desta maneira, o dia 15 de outubro é merecidamente o dia do Professor e as escolas poderão comemorar e festejar este dia, conforme estabelece o seu calendário escolar, enaltecendo, como diz a própria lei, a nobre função do Professor.

Porém, não é feriado, podendo os Estabelecimentos de Ensino trabalhar normalmente.

Atenciosamente,

Departamento Jurídico

professorasDecreto 52682/63 | Decreto no 52.682, de 14 de outubro de 1963.

Declara feriado escolar o dia do professor. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o item I do artigo 87 da Constituição Federal, DECRETA:

Art. 1º O dia 15 de outubro, dedicado ao Professor fica declarado feriado escolar.

Art. 2º O Ministro da Educação e Cultura, através de seus órgãos competentes, promoverá anualmente concursos alusivos à data e à pessoa do professor.

Art. 3º Para comemorar condignamente o dia do professor, os estabelecimentos de ensino farão promover solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade moderna, fazendo delas participar os alunos e as famílias.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de outubro de 1963; 142º da Independência do Brasil; 75º da República.

JOÃO GOULART

Paulo de Tarso

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 15.10.1963 e retificado no DOU de 22.10.1963”

Os governantes e as “merrecas” que querem pagar aos professores

Os governantes e as “merrecas” que querem pagar aos professores RICHAPor Amorim Sangue Novo

O “jornalista Breno Altman classifica como “merreca” a principal reivindicação dos profissionais da rede pública, de reajuste de 13% determinado pela lei nacional do piso para o magistério, e destaca que “o Brasil segue em posição indecorosa no ranking mundial” nesse quesito; em artigo no 247, ele critica governos que, com o apoio da mídia, “têm se esforçado para tornar o movimento invisível” ou “oferecem respostas repressivas quando a situação lhes parece sair do controle”; “O silêncio se rompeu quando o governador paranaense, Beto Richa, jogou suas tropas na rua e feriu duzentos manifestantes. Mas a cortina da omissão, aos poucos, volta a esconder um dos mais importantes movimentos civis dos últimos tempos”, diz ele; Altman cobra ainda o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, que “deveria estar com as mãos livres e empolgado para tecer laços de solidariedade com os professores”

Imagem do Brasil247