Comissão Processante pede a cassação do mandato do prefeito de Agudos por improbidade

Comissão aprovou relatório contra o prefeito Altair Francisco da Silva, suspeito de pagamento por serviços não prestados. Ele nega as irregularidades.

Comissão Processante (CP) da Câmara de Vereadores de Agudos (SP) aprovou nesta sexta-feira (6) o relatório que pede a cassação do prefeito Altair Francisco da Silva (PRB) por improbidade administrativa. Ele é acusado de ter pago R$ 5,8 mil ao locutor Everaldo Wagner da Silva por serviços não prestados.

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Proposta classifica nepotismo como improbidade administrativa

Texto também pune a prática de nepotismo cruzado, que ocorre quando um agente público contrata parentes de outro a fim de empregar seus próprios familiares na repartição do colega

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe o nepotismo na administração pública federal e fixa pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a regra. A medida está prevista no Projeto de Lei 5365/16, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que acrescenta três artigos ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) e inclui a nova penalidade no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

O texto trata a prática como ato de improbidade administrativa.

De acordo com Tenente Lúcio, o objetivo da proposta é consolidar as normas de vedação do nepotismo, reunindo-as no estatuto do servidor público, que hoje proíbe apenas o servidor público de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

“Atualmente, não há um tratamento único acerca do nepotismo para toda a administração pública federal. Cada poder dispõe sobre o nepotismo a sua maneira”, observa o parlamentar.

Entre outros casos, a proposta considera nepotismo a nomeação para cargo ou a contratação temporária de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Os casos de nepotismo cruzado, em que uma unidade contrata o parente de alguém de outra unidade e vice-versa, também são abrangidos pelo projeto.

Fica proibida ainda a contratação de empresa que tenha como sócio cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade contratante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Da redação com Câmara Federal

 

Executivo de Dracena não atende pedido de cidadão e é denunciado em site

Cidadão dracenense solicita informações sobre gastos com viagens do Executivo, não é atendido em tempo hábil, conforme determinado manda a lei, e sugere que o prefeito poderá responder por ato de improbidade administrativa

“Alguém sabe qual o custo das viagens oficiais do Prefeito?

“+ TRANSPARÊNCIA. No Podemos, transparência é compromisso. Você terá ligação mais direta com seu parlamentar, conhecendo mais a fundo seu representante, o que defende e suas decisões. Acreditamos ser dever de todo o representante político mostrar para a sociedade quais são suas propostas, causas e bandeiras defendidas. Defender a transparência é defender o olhar da população no trabalho dos seus representantes.” Esse texto está no site institucional do Podemos, partido político do atual prefeito de Dracena.

“A Lei de acesso a informação está sendo cumprida fielmente pela administração municipal! Todos os pedidos de informação são respondidos! Basta utilizar o e-SIC, ouvidoria ou protocolar o requerimento na Prefeitura!” Esse foi um comentário postado em 19/07/2017 pelo Secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão de Dracena, Thiago Vicente dos Santos, em uma postagem que fiz no meu perfil no facebook”
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