Arquivo da tag: Fim do foro privilegiado

O plenário do Senado aprovou hoje (26), por 75 votos a zero, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), … Continue lendo

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STJ decide que não existe foro privilegiado para ação de improbidade administrativa O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não existe foro privilegiado para ação de improbidade administrativa, e aceitou recurso do Ministério Público para que um caso envolvendo desvio … Continue lendo

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