Para bom entendedor, em Panorama meio salário basta

Para bom entendedor, em Panorama meio salário basta 

charge luis carlos portal regionalCharge recebida de leitor e atribuída a postagem no Portal Regional

Por Amorim Sangue Novo

Tenho visto muitas queixas nas redes sociais sobre os atos dos vereadores em geral. Muitas pessoas estão confundindo as funções dos vereadores com as do prefeito e, por isto mesmo os acusam de não fazerem benefícios que são da alçada do Executivo.

Recapear ou tapar buracos de uma rua, por exemplo, é função do Executivo, consequentemente de responsabilidade do prefeito e não dos edis, uma vez que a estes cabe alertar o Executivo e solicitar os serviços através de indicações e, por isto mesmo existe inclusive, diferenciação nos valores dos subsídios, cabendo sempre ao prefeito um salário maior, até para que se cumpra Legislação.

Na cidade de Panorama, por exemplo, a Lei Orgânica estabelece as atribuições do Executivo e do Legislativo.

Em seu capítulo II, artigo 3º, Item 19, a), por exemplo, fica bem claro que: “Compete exclusivamente ao município de Panorama Executar obras de: abertura, pavimentação e conservação de vias públicas”.

Já em seu artigo 12, Parágrafo 3º nota-se que: A remuneração do Vice-Prefeito, não poderá exceder a metade da que for fixada para o Prefeito Municipal”.

Além disto, o artigo 11º é bem claro e cita que: “A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, em até (60) sessenta dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal”.

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