Precisa de atendimento médico e não é atendido? Acione seu prefeito ou a promotoria

Precisa de atendimento médico e não é atendido? Acione seu prefeito ou a promotoria

Consultas-RN-Fila-SUSPor Amorim Sangue Novo
“Quando o direito à saúde não é atendido pelo estado o caminho é buscar o auxílio da Justiça. A Defensoria Pública já instalou núcleos especializados nessa área em vários estados para conseguir encaminhar o grande número de pedidos que recebe diariamente.”
Levando-se em consideração que o poder público que faz o devido atendimento é o Executivo local (prefeitura), o atendimento deve ser feito por esta e, caso não seja feito o atendimento de acordo com o que é regido pelo SUS e Ministério da Saúde, a promotoria local pode ser acionada, assim como o paciente pode e deve protocolar um pedido de impeachment do prefeito por improbidade administrativa.

OBS.: A promotoria pública está à disposição gratuitamente

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Direito à saúde – Isto interessa a todos

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saúdePor Amorim Sangue Novo

Diante todos os abusos que estamos vendo diariamente, seja por parte da grande maioria dos médicos, hospitais e principalmente por parte de vários prefeitos, os quais são os responsáveis diretos pelo atendimento aos pacientes, estou trazendo para meus leitores e a todos os interessados, o resultado da Segunda Jornada de Direito à Saúde, com a recomendação que leiam o anexo do link abaixo e que e baixe, imprima e guarde para que resguardem seus diretos e responsabilidades.

“A II Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 18 e 19 de maio em São Paulo, com apoio do Tribunal de Justiça, aprovou 23 enunciados interpretativos com informações técnicas para subsidiar os magistrados na tomada de decisões em ações judiciais sobre direito à saúde.

Um deles refere-se a processos com pedidos por medicamentos, próteses ou procedimentos não padronizados pelo Ministério da Saúde. O enunciado recomenda a intimação judicial do médico responsável pelo paciente, para que ele preste esclarecimentos sobre a necessidade da prescrição. Também, que o médico assine declaração informando se há conflito entre sua atuação profissional e outros interesses, sejam pessoais, comerciais ou financeiros.

Outro enunciado trata das situações em que o médico se nega a fornecer o prontuário ao paciente autor da ação judicial. Segundo o texto, “poderá constituir quebra de confiança passível de condenação por dano à recusa imotivada em fornecer cópia do prontuário ao próprio paciente ou seu representante legal ou contratual, após comprovadamente solicitado, por parte do profissional de saúde, clínica ou instituições hospitalares públicos ou privados”.

Os enunciados interpretativos foram aprovados pela plenária final da II Jornada.  As propostas surgiram a partir de grupos de trabalho, divididos em Saúde Pública, Saúde Suplementar e Biodireito. As discussões envolveram cerca de 400 pessoas: cidadãos comuns, juízes, representantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados, médicos, farmacêuticos, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde, além de estudantes de pós-graduação.”

Da redação com, CNJ – Título Amorim Sangue Novo

Veja anexo clicando aqui >>>