Justiça proíbe exigência da CNH para ‘cinquentinhas’ em todo o Brasil

Justiça proíbe exigência da CNH para ‘cinquentinhas’ em todo o Brasil

motossssssssss-jpgA Justiça Federal de Pernambuco, através da juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi, concedeu na quinta-feira (15) liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), em que proíbe a exigência, em todo o território nacional, do uso de habilitação por parte dos usuários deste meio de transporte, também conhecidos como ‘cinquentinhas’.

A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que iguala a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A, sendo que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diferencia ciclomotores de motocicletas e automóveis.

Outro argumento utilizado é a inexistência no mercado de cursos preparatórios, teóricos e práticos, para formação específica de condutores de veículos ciclomotores, de modo que os usuários estão impossibilitados de obter a ACC, sendo obrigados a apresentar a habilitação.

Assim, a liminar prevê que a União suspenda, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão, a obrigatoriedade da habilitação, conferindo aos usuários o direito de conduzir ciclomotores até que seja devidamente regulamentada a ACC.

No dia 31 de julho deste ano, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou uma portaria tirando das prefeituras a reponsabilidade de emplacar as cinquentinhas. De acordo com a resolução, esses veículos já deverão sair das lojas emplacados, uma vez que passariam a ser considerados como qualquer outro veículo automotor.

De acordo com o diretor geral do Departamento de Trânsito da Bahia, Maurício Barcelar, o uso do capacete e o porte da Carteira Nacional de Habilitação também continuariam sendo exigidos.

Fonte: Bahiaextremosul

Veja quais infrações levam à suspensão direta da CNH

Veja quais infrações levam à suspensão direta da CNH

cnh suspensaA penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada quando for excedido o número máximo admissível de pontos (20) no período de 12 meses, mas também diretamente  em certos crimes ou infrações. A punição pode variar de um mês a um ano, ou de seis meses a dois anos se houver reincidência.  “Nos dois casos, o Detran instaura o processo administrativo e notifica o condutor, informando-lhe o prazo para apresentar a defesa. Se a defesa não for aceita, o condutor terá a CNH suspensa pelo tempo correspondente à penalidade cometida e ao número de pontos registrados no prontuário”, explica Celso Alves Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal do Trânsito.

As infrações que levam direto a suspensão do direito de dirigir são:

– dirigir sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que gere dependência;

– promover ou participar de competição, exibição, demonstração de perícia;

– disputar corrida por espírito de emulação (competição ou rivalidade) em vias públicas;

– efetuar manobras perigosas, arrancadas, derrapagem ou frenagem em vias públicas;

– forçar passagem entre veículos que estejam ultrapassando;

– ameaçar pedestres que cruzam a via ou veículos;
– transpor bloqueio policial;

– transitar em qualquer via em velocidade superior à máxima em mais de 50%;

– dirigir motocicleta sem capacete, viseira, óculos ou vestuário exigido por lei;

– passageiro sem capacete ou fora do banco ou carro lateral;

– motociclista fazendo malabarismos ou equilibrando-se em uma roda;

– motocicleta com faróis apagados, ou com criança menor de 7 anos ou sem condições de cuidar-se;

– deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima de acidente ou evadir-se do local;

– deixar de sinalizar o acidente de trânsito e afastar o perigo, identificar-se, prestar informações ou acatar determinações da autoridade.

Todas as normas tem em comum o potencial risco que oferecem a segurança se forem transgredidas. “O importante é não pensar apenas em ficar sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por um tempo, mas qualquer uma dessas infrações pode colocar em risco a vida do próprio infrator assim como a dos demais usuários das vias”, diz Mariano.

Depois de cumprida a penalidade é possível recuperar a CNH após um Curso de Reciclagem que é ministrado por entidades credenciadas pelo Detran

Da redação com Portal do Trânsito