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Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, … Continue lendo

Publicado em por Amorim Sangue Novo | 1 comentário