Vereador de Panorama demonstra total desrespeito com colega e contribuintes

Vereador de Panorama demonstra total desrespeito com colega e contribuintes

1O vereador da cidade de Panorama foi flagrado usando celular em plena sessão que decidia sobre aumento de diversas taxas, contribuições e proposta do Executivo que pode levar ao aumento do IPTU na cidade.

Alex Montanha Junior, o Alex China, que é do PV, de acordo com a foto, mostra total desrespeito ao ficar de costas para a sua companheira de bancada Luciana Ferreira, como também para todos os moradores e contribuintes e que acompanhavam a sessão desta última terça (25).

Alex foi candidato à reeleição em 2016, também pelo PV e obteve apenas 172 votos dos mais de 10 mil e 700 eleitores, contra os 224 votos obtidos em 2012, portanto não passou pelo crivo da população a qual, com certeza, não deve estar satisfeita com a sua primeira gestão.

A foto é da página do Facebook de Sandra Piolho

Câmara de Panorama realiza a 4ª sessão ordinária de 2016

4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 15 DE MARÇO DE 2.016.

PRESENÇA DOS VEREADORES: JOÃO ANTONIO DA SILVA NETO (PRESIDENTE), ABEL DE OLIVEIRA, ALEX JÚNIOR MONTANHA, ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, LINCOLN FERNANDO BOCCHI, LUCIANA FERREIRA DE SOUZA, SEBASTIÃO PAES FRANCO, SLEIMAN EL AISSAMI E SORAYA APARECIDA FONSATI MÁZZARO.

PROJETOS APRESENTADOS NA SESSÃO DE HOJE

PROJETO DE LEI Nº 10/16 DE 11 DE MARÇO DE 2016.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 309.357,00, para o fim que especifica. (PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)

PROJETO DE LEI Nº 11/16 DE 11 DE MARÇO DE 2016.

Altera a escala de vencimentos que especifica, constante da Lei nº 51/2001, de 21 de agosto de 2001, que institui o Plano de Carreira, Empregos, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Panorama e dá outras providências, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738/2008. (PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)

VEREADOR ABEL DE OLIVEIRA

INDICAÇÃO: no sentido de construir obstáculo na Rua Adonias José de Lima, no trecho entre a Avenida Altino Paschoalete e a Avenida Prestes Maia, proximidades da Chácara do Faxina.

Esse trecho é localizado entre duas avenidas e os motoristas estão trafegando em alta velocidade, podendo causar acidentes no local.

INDICAÇÃO: no sentido de realizar reparos nas ruas do Bairro Paranoá, haja vista que em algumas delas o mato está invadindo a via pública utilizada pelos pedestres e veículos.

INDICO AINDA, que seja dada uma atenção especial à Rua 68, onde há problemas com a rede de esgoto e frequentemente vem ocorrendo vazamentos, que são despejados na Estrada Aldo Bruno, danificando também a via pública, prejudicando um grande número de moradores que possuem suas residências nesse local, o que faz com que haja necessidade urgente desses reparos.

VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE SOUZA

INDICAÇÃO: no sentido de que, através do órgão competente, providencie a elaboração e instituição de Lei Municipal de Incentivo à Cultura, visando a realização de projetos culturais, a serem concedidos aos proponentes por contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, através da dedução de incentivo fiscal à Cultura.

JUSTIFICATIVA

A criação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura proporcionará às pessoas e empresas a opção de contribuírem, através da dedução dos impostos, para a realização de projetos culturais em nosso município. Assim sendo, os projetos culturais realizados pelos proponentes terão mais chance de acontecer, ajudando a transformar o cenário da comunidade. A criação da Lei fomentaria e daria credibilidade às ações culturais de nível sério e profissional em nossa cidade. Os projetos culturais a serem beneficiados pela Lei, de forma a incentivar-se a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais que existem ou que venham a existir no âmbito do município, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas: Produção e realização de projetos de músicas, canto e dança; Produção teatral e circense: Produção e exposição de fotografias, cinema e vídeo; Criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte; Produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e filatelia; Produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposição de artesanato; Preservação do patrimônio histórico e cultural: Construção, conservação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas e centros culturais; Concessão de bolsas de estudo na área cultural e artística; Levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística; Realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em estabelecimento de ensino sem fins lucrativos.

INDICAÇÃO: no sentido de providenciar a ampliação do Cemitério Municipal, em caráter de urgência e preferência.

INDICAÇÃO: no sentido de tomar providências quanto ao uso de energia solar nos prédios públicos municipais.

JUSTIFICATIVA

Nosso município depende muito de energia elétrica, e precisamos mudar isso, começando pelos prédios públicos municipais, usando a energia solar, principalmente nas escolas que aderem grande parte dos estudantes, e nos prédios municipais, economizando mais energia e ajudando assim o meio ambiente. Por ser uma propositura de grande alcance social, peço aos nobres pares a pronta aprovação desta indicação.

REQUERIMENTO: no sentido de que envie a esta Casa Legislativa, todas as solicitações abaixo discriminadas, no máximo em 15 dias, para que possamos analisá-las e fiscalizá-las, sendo elas:

– Encaminhar cópia do convênio ou parceria celebrado entre a Administração e a empresa Expresso Adamantina para o transporte de pacientes ao AME de Dracena.

VEREADORA SORAYA APARECIDA FONSATI MÁZZARO

INDICAÇÃO: no sentido de construir uma rotatória na Avenida Benigno Vermelho, no cruzamento com as Ruas Júlio Barata e Rua Ivan Inácio da Silva, no Bairro Nosso Teto.

JUSTIFICATIVA

O tráfego de veículos nesse cruzamento é muito intenso, necessitando com urgência da implantação de uma rotatória para evitar que ocorram acidentes no local.

REQUERIMENTO: no sentido de oficiar a CDHU, solicitando da mesma vistoria no Núcleo Habitacional “Dr. Antonio Silveira”, haja vista que os moradores estão reclamando de comprometimento na infraestrutura, com formação de crateras, afundamento do solo, parede que balança embaixo de escadas, entre outros problemas que os prédios vem apresentando.

Vale ressaltar que já houve uma vistoria anos atrás, mais nenhuma providência foi tomada até o momento.

INDICAÇÃO VERBAL: no sentido de providenciar com urgência a instalação de um toldo no ESF do Bairro Nosso Teto. Sabemos que já está ocorrendo reformas no local, mas solicitamos prioridade na instalação desse toldo, haja vista que o sol está adentrando a recepção, onde os pacientes aguardam atendimento.

VEREADORES ANDRÉ FERREIRA DA SILVA E SORAYA APARECIDA FONSATI MÁZZARO

REQUERIMENTO: no sentido de enviar a este Legislativo, documentação completa referente a doação de área de terra rural e benfeitorias para a empresa Frigorífico Mirante do Paraná Ltda, autorizado pela Lei nº 14/2000, de 11 de abril de 2000, especificamente cópia de instrumento de doação e/ou escritura pública, confeccionados em obediência e nos termos da referida lei.

Tais informações se fazem necessárias para averiguar a possibilidade de reversão da referida doação, tendo em vista que referida área de terras     foi doada com o intuito e objetivo único de instalação de um frigorífico, visando à geração de empregos e renda para o município, sendo de conhecimento de todos a ocorrência do desvio de finalidade, uma vez que o local encontra-se abandonado.

VEREADORES: ABEL DE OLIVEIRA, ALEX JÚNIOR MONTANHA, ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, JOÃO ANTONIO DA SILVA NETO, LINCOLN FERNANDO BOCCHI, LUCIANA FERREIRA DE SOUZA, SEBASTIÃO PAES FRANCO, SLEIMAN EL AISSAMI E SORAYA APARECIDA FONSATI MÁZZARO.

INDICAÇÃO: no sentido de dispor sobre a regulamentação da diminuição da jornada de trabalho para 6 horas diárias e 30 horas semanais, para os profissionais de Enfermagem do município, sem prejuízo de vencimentos.

Considerando que já tramita desde 2011 na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei visando à redução da jornada de trabalho desses profissionais, sendo que os profissionais da enfermagem que prestam serviço para o Estado de São Paulo também já é de 30 horas semanais e que 83 municípios já regulamentaram esta carga horária, com o apoio do Executivo e do Legislativo, entre eles estão Araçatuba e Birigui.

A enfermagem é uma das atividades mais antigas do mundo, porém com as regulamentações recentes, se fazem necessárias e essenciais a organização e funcionamento dos serviços de saúde, respondendo por mais de 40% (quarenta por cento) da força de trabalho no setor.

A redução da jornada não é mais um privilégio, pois diz respeito à necessidade de prover um padrão desejável salubre de condições para a prática da enfermagem no país.

Frente ao exposto, encaminhamos abaixo assinado dos funcionários e solicitamos que seja estudada com carinho a possibilidade de atendimento da solicitação.

Câmara de Panorama realiza 3ª sessão ordinária

3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 01 DE MARÇO DE 2.016

PRESENÇA DOS VEREADORES: JOÃO ANTONIO DA SILVA NETO (PRESIDENTE), ABEL DE OLIVEIRA, ALEX JÚNIOR MONTANHA, ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, LINCOLN FERNANDO BOCCHI, LUCIANA FERREIRA DE SOUZA, SEBASTIÃO PAES FRANCO, SLEIMAN EL AISSAMI E SORAYA APARECIDA FONSATI MÁZZARO.

PROJETOS APRESENTADOS NA SESSÃO DE HOJE

PROJETO DE LEI Nº. 09/16 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.016.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 408.914,85, para o fim que especifica. (PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)

PROJETO DE LEI Nº. 05/16 DE 01 DE MARÇO DE 2.016 (DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE SOUZA).

Dispõe sobre a capacitação e orientação dos servidores das EMEI´s do Município para prestação de primeiros socorros. (PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)

VEREADOR ABEL DE OLIVEIRA

INDICAÇÃO: no sentido de providenciar a instalação de obstáculo na Rua Floriano Libone, próximo ao número 1.958.

JUSTIFICATIVA

Essa já é uma solicitação antiga dos moradores da rua, haja vista que os motoristas estão trafegando em alta velocidade, o que vem causando transtornos aos pedestres e moradores das proximidades.

VEREADOR ALEX JÚNIOR MONTANHA

INDICAÇÃO VERBAL: no sentido de enviar a este Legislativo, Projeto de Lei regulamentando os plantões de farmácias em nosso município, tanto plantões noturnos quanto plantões nos finais de semana e feriados.

A população tem solicitado essa mudança, haja vista que tem se sentido prejudicada, pois quando necessitam de medicamentos no período noturno encontram dificuldades no atendimento.

VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE SOUZA

INDICAÇÃO: no sentido de providenciar a instalação de um aparelho de televisão no Terminal Rodoviário Municipal “MÁRIO DE SOUZA”.

JUSTIFICATIVA

Tal pedido visa oferecer um entretenimento para os passageiros que aguardam o embarque e também para os frequentadores do terminal.

INDICAÇÃO: no sentido de solicitar ao Departamento Municipal de Saúde, que envide esforços para a aquisição de Kits de diagnóstico da Dengue “Teste Rápido de Dengue”, que emitem resultado do exame em até seis minutos.

J U S T I F I C A T I V A

CONSIDERANDO que diversas cidades do Estado de São Paulo e do país já adquiriram os chamados kits rápidos, que emitem resultados quase instantâneos nos exames de Dengue;

CONSIDERANDO que, a exemplo da cidade de Araras, que após o diagnostico positivo, conseguiu zerar o número de mortes causadas pela doença, visto que os pacientes são medicados de forma correta, já no início da doença;

CONSIDERANDO que se trata de um teste rápido imunocromatográfico in vitro de uso único para a detecção do antígeno NS1 do vírus da Dengue em soro, plasma ou sangue total humano, para diagnóstico precoce da infecção de Dengue, portanto, totalmente seguro também quanto a outras doenças transmissíveis;

CONSIDERANDO que, Panorama ainda apresenta um número razoavelmente baixo se comparado às cidades vizinhas, quanto ao número de pessoas infectadas, e se houver uma conscientização em massa quanto às medidas necessárias para o combate, a doença no município poderá ser controlada com sucesso;

CONSIDERANDO que segundo informações do Ministério da Saúde, a Dengue é um dos principais problemas de Saúde Pública do mundo. Normalmente, os sintomas da doença se manifestam após três dias da picada do mosquito. Os indícios de infecção podem apontar duas formas de dengue: clássica e hemorrágica, sendo que a segunda pode levar a morte no período de 24 horas, portanto, a necessidade de um diagnóstico logo no inicio da doença;

CONSIDERANDO que a princípio a Dengue hemorrágica apresenta os mesmos sintomas que a clássica, no entanto, após a febre, começam a manifestar os sinais mais graves, distinguidos pelas dores abdominais fortes e contínuas, vômitos persistentes, pele pálida, fria e úmida, sangramento pelo nariz, boca e gengivas, manchas vermelhas na pele, sonolência, agitação e confusão mental, sede excessiva e boca seca, pulso rápido e fraco, dificuldade respiratória e perda de consciência, podendo levar à morte;

CONSIDERANDO que atualmente, os laboratórios diagnosticam a doença pelo teste ELISA (do inglês Enzyme Linked Immunosorbent Assay), que utiliza amostras de sangue, e por isso, demora no mínimo três dias para confirmar ou não a infecção pelo vírus da Dengue. Outro tipo de teste adotado é a técnica do PCR, que investiga a presença do vírus por meio do genoma. É mais rápida, porém mais cara, o que a inviabiliza para testes em escala, como acontece com as análises para diagnóstico da Dengue. Também existem outros testes rápidos similares ao que está sendo desenvolvido na Fundação Ezequiel Dias-Funed, em Belo Horizonte, porém eles são importados, o que representa um alto custo para sua utilização em larga escala no Brasil;

CONSIDERANDO que os novos testes rápidos, com tecnologia Nacional, será uma opção economicamente viável para atender à alta demanda do SUS, que concentra 60% da demanda por esse produto. O produto é descartável, capaz de realizar uma análise e sua comercialização será na forma de pacotes com 25 ou 100 testes;

CONSIDERANDO a importância do “Teste Rápido de Dengue”, solicitamos que após a aquisição, sejam disponibilizados em todas as unidades de Saúde Municipal: Centro de Saúde, Unidades de Estratégia Saúde da Família – ESF’s e Santa Casa e Maternidade de Panorama.

Essa solicitação já foi tela de indicação no ano anterior, mas devida sua importância diante da situação em que o município encontra-se, achei necessário reforçar a mesma, para que seja estudada com maior atenção sua necessidade urgente.

INDICAÇÃO: no sentido de tomar providências quanto a abertura diária dos sanitários da Praça do Povo.

Segundo informações os referidos sanitários estão permanecendo fechados nas segundas e terças-feiras, devido a falta de funcionário, o que deve ser revisto, haja vista que é um local de uso público e muitas pessoas estão sendo prejudicadas.

VEREADOR SEBASTIÃO PAES FRANCO

INDICAÇÃO: no sentido de realizar operação “Tapa Buracos” na Estrada Lauro Aparecido dos Santos (PNR-040), localizada entre Panorama e o Distrito do Campinal. INDICA AINDA, que seja dispensada uma atenção especial na cabeceira da ponte, onde os buracos são maiores e podem ocorrer acidentes no momento em que os motoristas se desviam dos mesmos. Essa estrada é muito utilizada, uma vez que liga as cidades da região até a cidade de Presidente Epitácio.

VEREADORA SORAYA APARECIDA FONSATI MÁZZARO

INDICAÇÃO: no sentido de instalar faixa elevada para pedestres em avenidas de nosso município, sendo os locais:

– Avenida Antonio Domingos Bordin, entre a Avenida João Leme e a Rua Lino Bassoli, proximidades da rotatória da saída para Ouro Verde, onde já foi palco de atropelamento.

– Avenida João Leme, entre o Centro de Saúde e a Praça “Rodrigo Milanez”.

Esses locais são muito movimentados, e com a instalação das mesmas deverá contribuir para um trânsito mais tranquilo em nosso município.

VEREADORES ABEL DE OLIVEIRA, ALEX JÚNIOR MONTANHA, ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, JOÃO ANTONIO DA SILVA NETO, LINCOLN FERNANDO BOCCHI, SEBASTIÃO PAES FRANCO, SLEIMAN EL AISSAMI E SORAYA APARECIDA FONSATI MÁZZARO

MOÇÃO DE APOIO: ao Projeto de Lei a ser enviado pelo Governo do Estado de São Paulo, que separa os recursos da Assistência Judiciária, hoje totalmente administrados pela Defensoria Pública e que passarão para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

CONSIDERANDO que o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou no final de janeiro de 2016 que encaminhará Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa, objetivando separar os recursos da Assistência Judiciária, hoje totalmente administrados pela Defensoria Pública, para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

CONSIDERANDO que se deve destacar que o trabalho realizado pelos 38 mil advogados, a 1,4 milhão de habitantes do Estado é fundamental a defesa dos direitos dos cidadãos carentes, sendo assim, na abertura do ano Legislativo, em fevereiro, o Governador assegurou que vai encaminhar para Assembleia tal projeto;

CONSIDERANDO que diante da importância da matéria, não apenas pelo bem da classe, mas, de toda a sociedade, uma vez que representa a garantia dos direitos dos menos favorecidos que contam com a Justiça mais próxima, através do trabalho exemplar de milhares de advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária;

Ante o exposto:

Solicitamos que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, solicitando encaminhamento e agilidade na aprovação dessa matéria que é de fundamental importância para toda sociedade; e ao Presidente da OAB de Panorama, para conhecimento do inteiro teor da presente propositura.