Além de Professores, os coordenadores, diretores e assessores pedagógicos possuem aposentadoria especial

Além de Professores, os coordenadores, diretores e assessores pedagógicos possuem aposentadoria especial

aosentadoria de professorO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 29 pela modificação da Súmula 726, que garantia aposentadoria especial apenas para professores com tempo de serviço em sala de aula. Com a decisão, fruto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772), a redução em cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria será estendida também para diretores e coordenadores de unidade escolar, além de assessores pedagógicos na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

No julgamento, os ministros do STF Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello, Cezar Peluso e Ellen Gracie formaram maioria e votaram pela manutenção parcial da ação, garantindo o benefício, desde que os cargos de diretores, coordenadores e assessores sejam exercidos por professores. Interpreto esse texto de modo a afirmar que o tempo de serviço prestado pelo professor no exercício de função de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico não pode ser concebido como tempo de serviço fora da sala de aula, disse Eros Grau em seu voto.

Já os ministros Carlos Ayres Britto, relator da matéria, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia se pronunciaram contra a ação. Ayres Britto ponderou que a Constituição Federal exige que o professor se dedique exclusivamente às funções de magistério para ter direito à aposentadoria especial. Não quero esvaziar as salas de aula, quero que os professores se realizem na sua verdadeira vocação, disse na sessão de ontem.

Para o advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Caldas, foi uma decisão histórica do STF rever a Súmula 726, que restringia a contagem para aposentadoria especial apenas para o serviço prestado em sala de aula. O STF reconheceu agora que a Constituição também garante o direito para o exercício de atividades fora de sala, quais sejam, direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. A súmula 726 necessariamente será corrigida ou cancelada, afirmou.

Segundo o presidente da CNTE, Roberto Leão, a decisão atende a expectativa de milhares de professores. “Essa decisão atende a expectativa de uma imensa maioria de profissionais da educação que aguardavam para entrar com o pedido de aposentadoria”, avalia.

A ADI 3772 foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a Lei Federal 11.301/06, que estende o benefício da aposentadoria especial para diretores das unidades escolares, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino, concedendo a eles o mesmo benefício dado aos professores que se dedicam, exclusivamente, a ministrar aulas. Desde 2006, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem cumprindo a Lei 11.301 aos profissionais do ensino privado. Estados e municípios aguardavam essa decisão do STF para o cumprimento da legislação.

Da redação com Conjur

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Professores que exercem função de magistério fora da sala de aula podem se beneficiar da aposentadoria especial.

Esse foi o entendimento do desembargador Luiz Eduardo de Sousa, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao reconhecer o benefício para um professor da rede municipal de Goiânia.

A aposentadoria especial reduz em cinco anos o tempo de contribuição do trabalhador.
O professor disse que, em mais de 30 anos no serviço público, exerceu as funções de auxiliar de sala de leitura, auxiliar de apoio educacional, supervisor, orientador de projeto e coordenador de turno. Por isso, apresentou Mandado de Segurança para ter o direito reconhecido.

O município recorreu, alegando ausência de direito líquido e certo do autor do processo. A prefeitura afirmou que o servidor deveria ter exercido plenamente as funções estabelecidas no artigo 67 da Lei 11.301/2006, que são as de professor regente, diretor ou coordenador pedagógico.

O desembargador, porém, considerou que o professor merece a aposentadoria especial. Em decisão monocrática, Sousa disse que as funções exercidas, “embora não adstritas ao âmbito da sala de aula, guardam relação com a atividade de docência, tanto é que foram desempenhadas no ambiente escolar.”

O relator apontou que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram em casos semelhantes que professores que exercem atividades-meio ou fins do ensino têm direito à aposentadoria, “em prol da valorização dos profissionais do ensino básico”.

É importante salientar que o INSS exige comprovação da atividade como professor. Para mais detalhes observe as regras descritas na Instrução Normativa nº 077/PRES/INSS de 21.01.2015 conforme abaixo:

Art. 239. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao professor que comprovar, exclusivamente, tempo de atividade exercida em funções de magistério em estabelecimento de educação básica, bem como em cursos de formação autorizados e reconhecidos pelos Órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, após completar trinta anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, independentemente da idade, e desde que cumprida a carência exigida para o benefício.

Da redação com Conjur

 

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