Projeto de Lei concede Subvenção Social para a APAE de Panorama

Projeto de Lei concede Subvenção Social para a APAE de Panorama

  1PROJETO DE LEI Nº 007/16 DE 12 DE  FEVEREIRO DE 2016

 Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade que especifica e dá outras providências.

LUIS CARLOS HENRIQUE DA CUNHA, Prefeito Municipal de Panorama,  Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º)–     Fica   o   Poder   Público  autorizado  a  conceder  uma   Subvenção  Social    à   APAE-

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PANORAMA,  situada  à  Rua

Nicola Zwing, nº 948,  devidamente  inscrita  no CNPJ sob o  nº 57.319.675/0001-15, objetivando a

transferência   da   obrigação   do  Município,    na   prestação  de  assistência  especial  às   pessoas

portadoras de deficiências, disposta no artigo 159  da  Lei Orgânica  do  Município,  e  nas  Leis  nº

418/15 de 23/06/15 (LDO) e nº 428/15 de 24/11/15 (LOA),   no valor  de  R$ 96.000,00  (noventa e seis mil reais), a ser repassado durante o exercício corrente.

PARÁGRAFO ÚNICO:   O acompanhamento/fiscalização desta subvenção social será feito através de um Conselho Administrativo composto por seis (6) membros, sendo três (3) indicados pela APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PANORAMA e três (3) pela Prefeitura.

Art. 2º)–  As despesas  decorrentes da  aplicação desta Lei, correrão  por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º) –  Revogadas  as  disposições  em   contrário,  esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 04 de janeiro de 2.016.

                Prefeitura Municipal de Panorama, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2.016.

                                                     Luis Carlos Henrique da Cunha

                                                                Prefeito Municipal

“Eita” notícia boa de se dar

“Eita” notícia boa de se dar

apae panorma
Por Amorim Sangue Novo
Depois de tantos desacertos de políticos, gestores, empresários e entidades que visam somente “abastecer” seus bolsos, fico feliz em dar notícias deste tipo, na esperança que a vergonha na cara seja despertada e, principalmente os prefeitos, os quais são mais ligados às APAE’s, apesar dos recursos virem dos estados, fazendo com estes sigam este exemplo, não só junto às APAE’s, mas em relação a todas as entidades assistenciais.

Jovens da APAE-DF fazem trabalho de restauração de documentos no Tribunal Superior Eleitoral
O TSE conta com uma equipe especial para cuidar dos documentos antigos da Justiça eleitoral. São jovens da Associação de pais e amigos de excepcionais do Distrito Federal, que passam por um longo treinamento antes trabalhar na restauração de peças que fazem parte da história da democracia.

Na foto ilustração: APAE de Panorama