Produtores defendem aumento da mistura de biodiesel

Segundo o deputado Evandro Gussi (PV-SP), “além das externalidades sociais e ambientais, a ampliação do uso do biodiesel resultará em benefícios econômicos mais imediatos (…)”

Imagem ilustrativa – editada

A antecipação para julho deste ano da mistura obrigatória de 9% de biodiesel no diesel comercializado no Brasil – o chamado B9, programada para março do próximo ano – foi tema de audiência do setor de biodiesel com o ministro de Minas e Energia (MME), Fernando Coelho Filho, nesta terça-feira (28/03), em Brasília.

Participaram do encontro representantes da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FrenteBio), União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil (Aprobio) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

A expectativa é que a pauta seja levada ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para antecipação do aumento na mistura obrigatória para B9, em julho e B10 em março de 2018, conforme já previsto na Lei 13.263/2016, que rege o setor.

Segundo o presidente da FrenteBio, deputado federal Evandro Gussi (PV-SP), além das externalidades sociais e ambientais, a ampliação do uso do biodiesel resultará em benefícios econômicos mais imediatos, já que a necessidade de importação de óleo diesel será menor, e o aumento no volume necessário de biodiesel para suprir a demanda nacional movimentará a economia.

“Apenas nos dois primeiros meses de 2017, o volume de diesel importado alcançou dois bilhões de litros, montante 247% maior do que o observado no primeiro bimestre de 2016”, destaca o documento entregue pelo setor produtivo ao ministro.

Outro ponto abordado na audiência foi o reflexo da retração da economia no consumo de diesel e biodiesel. “A retração do mercado de diesel foi severa pelo segundo ano consecutivo, resultante dos efeitos da crise econômica que o país vem atravessando e impõe ao setor de biodiesel ociosidade média da ordem de 50%, patamar preocupante para qualquer setor industrial […]. Cerca de 15 unidades estão paralisadas pelo elevado estresse de oferta decorrente dessa ociosidade”, apontam as entidades representativas do setor.

A mistura de biodiesel em vigor atualmente é de 8% (B8). O aumento para B9 ainda em 2017 é apontado como uma oportunidade para que o país estimule a indústria nacional e movimente a economia nos segmentos de produção, transporte e logística, com reflexos na geração de emprego e renda e a oferta interna de farelo de soja, resultante do processamento do biocombustível e essencial para a produção de proteína animal.

Postado originalmente no Segs – Título e subtítulo: Amorim Sangue Novo

Prefeitura de Dracena lança Refis

Prazo de adesão se estende até o dia 30 de setembro para pessoas físicas e jurídicas. Para o pagamento à vista, desconto no valor de juros e multas é de 100%.

Nesta sexta-feira (31), a Prefeitura de Dracena lança seu programa de recuperação fiscal – Refis Municipal –, com o intuito de regularizar créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016 (lei nº 4.556, de 31 de março de 2017).

Com prazo para adesão até 30 de setembro deste ano, a pessoa física ou jurídica devedora de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), autos de infração e demais taxas municipais deverá se dirigir ao setor de arrecadação para checar o montante do débito e assinar o Termo de Acordo de Parcelamento (TAP).

Sendo considerado o total do crédito tributário o valor do principal, acrescido de multa de mora, juros e atualização monetária, a lei prevê descontos escalonados nas diversas formas de pagamento. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para as jurídicas:

  • 100% de desconto no valor dos juros e multas para pagamento à vista;
  • 85% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até duas parcelas;
  • 70% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até quatro parcelas;
  • 55% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até seis parcelas.

A lei também prevê em seu artigo 7º que créditos objetos de parcelamentos anteriores poderão ter os benefícios desse programa de recuperação fiscal, bastando ao contribuinte formalizar este pedido e rescindir o termo de parcelamento anterior.

Será excluído do Refis Municipal o contribuinte inadimplente por três parcelas consecutivas ou alternadas (artigo 6º). À pessoa excluída do programa implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial (parágrafo único do artigo 6º).

“A Prefeitura tem hoje cerca de 23 milhões de reais em tributos atrasados, o que corresponde a quase 20% do orçamento municipal para 2017”, destaca o prefeito Juliano Brito Bertolini (PTN).

“Com a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, estamos proporcionando um prazo de seis meses para o contribuinte se organizar, o maior na história de Dracena, e ao menos quatro opções de pagamento junto à Fazenda Municipal”, completou.

A lei não prevê o abatimento da correção monetária (artigo 2º, parágrafo 4º) e não é válida para débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), conforme o parágrafo 3º do artigo 2º.

Certidão de Dívida Ativa

Por meio da lei 4.557, também aprovada pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Dracena está autorizada a efetuar o protesto de certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do município, independentemente do valor do crédito inscrito, bem como de títulos executivos judiciais de quantia certa transitada em julgado (artigo 1º).

Assim, poderão ser protestados os seguintes títulos (artigo 2º): Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sentença judicial condenatória transitada em julgado de quantia certa em favor do município de Dracena.

Caso não haja a quitação do débito junto à Prefeitura, o contribuinte terá seu nome completo e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) inseridos nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), a Serasa, o Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo (CCF) e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

Postado originalmente no G1 – Título: Amorim Sangue Novo