Planalto usa agência para monitorar críticas política nas redes sociais

O Planalto usa os serviços de uma agência publicitária de São Paulo, a Isobar Brasil (antiga Agência Click), para monitorar a internet em buscade focos de manifestações, identificando quem são os influenciadores nas redes e as principais demandas políticas; as informações são enviadas a órgãos públicos, inclusive agentes de segurança; esse tipo de fiscalização é bastante controverso; no Brasil, o Marco Civil da internet, de 2014, determina que dados pessoais, como postagens e informações públicas do perfil, não podem ser usados por terceiros sem “consentimento livre, expresso e informado” dos usuários; no mundo, o monitoramento em redes sociais para “vigilância” de órgãos públicos foi proibido pelos termos de uso do Facebook

Uma agência publicitária de São Paulo, a Isobar Brasil (antiga Agência Click), é responsável por esse serviço de “big data” (processamento de grande volume de dados) para o Planalto.

A empresa monitora a internet em busca de focos de manifestações, identificando quem são os influenciadores nas redes e as principais demandas políticas. As informações são enviadas a órgãos públicos, inclusive agentes de segurança.

“O monitoramento em redes sociais para ‘vigilância’ de órgãos públicos foi proibido pelos termos de uso do Facebook após a consultoria Geofeedia, nos EUA, ter sido acusada de colaborar com a polícia na supervisão do movimento Black Lives Matter (contra violência policial), em outubro de 2016.

No Brasil, o Marco Civil da internet, de 2014, determina que dados pessoais, como postagens e informações públicas do perfil, não podem ser usados por terceiros sem “consentimento livre, expresso e informado” dos usuários.

‘Se o Facebook proibiu o uso dos dados para vigilância, é porque ele está dizendo que não faz parte do consentimento dos usuários que as informações postadas ali sejam usadas para policiamento’, afirma Jacqueline Abreu, advogada pesquisadora do Internet Lab.

Não se trata de crime ou infração, segundo ela. “Como as informações são abertas, enquadrar como ilegal é muito difícil. É uma questão de transparência, não sabemos que tipo de inferência é feita a partir dos dados”, diz.

A Isobar recebeu R$ 13,8 milhões do governo em 2015 por serviços de comunicação digital. Destes, R$ 113 mil se destinaram a ‘monitoramento on-line’, conforme o contrato assinado com a Secretaria de Comunicação. Em 2016, a empresa recebeu R$ 17,6 milhões, o quinto maior pagamento feito pelo órgão.”

As informações são de reportagem de Natália Portinari na Folha de S.Paulo.
Imagem: Brasil 247

“Batata” do prefeito de Dracena “está assando” na Câmara

Após várias denúncias na mídia e reclamações de empresários, vereadores de Dracena resolvem “interpelar” prefeito Juliano

Imagem meramente ilustrativa



“Esquentou a chapa……”
Esquentou a chapa – Vereadores da situação e oposição demonstraram na ultima sessão ordinária um desconforto muito grande com a gestão municipal. Críticas foram disparadas em vários sentidos, desde a “incompetência de certos setores da Prefeitura, até acusações de cartas convites duvidosas”. Polon disse que “quer acreditar que o prefeito Juliano venha conduzindo as coisas de forma correta” mas solicitou documentos que encaminharam carta convite para compra de peças de reposição para os maquinários e frota da administração.
Denúncias… Polon encaminhou reclamação de empresários do ramo de oficinas mecânicas, por essa administração estar comprando peças em outras cidades, com prejuízo do comércio local, licitação encaminhada por “carta convite”. Polon quer saber que empresas foram convidadas e a cotação das peças, inclusive com notas fiscais. Trabuco em aparte”… Leia a matéria completa clicando aqui >>>

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A Justiça está reagindo contra maus políticos

Já era tempo de a Justiça passar a obrigar políticos a ressarcirem a União pelos gastos com as novas eleições. E os casos estão virando jurisprudência, em muito boa hora.

Agora, quem causar novas eleições terá que pagar por elas

A mais recente decisão, da Justiça Federal de Minas Gerais, prolatada pelo juiz Mauro Rezende de Azevedo, da Vara Federal de Varginha-MG, justificando que a única razão de serem realizadas novas eleições em Baependi-MG, foi o ex-prefeito Cláudio Rollo, e condenou-o a ressarcir O Erário, em R$ 26.300,00, por ter sido o causador do novo pleito.

O ex-prefeito fora condenado, e, realizadas as eleições suplementares, os gastos com a eleição temporona deverão correr às suas expensas. “Anulada a eleição anterior e realizada eleição suplementar em decorrência da prática do ilícito, nada mais correto que exigir, do causador da necessidade de realização da nova eleição, o ressarcimento das despesas realizadas no segundo pleito”, escreveu o juiz federal de Varginha, na sentença assinada no dia 9 de março último.

No pedido, a Advocacia da União (AGU) em Varginha afirma que, como a condenação de Rollo pelo TRE transitou em julgado, e ele foi o único responsável pelo dano que causou, deve bancar os custos das eleições suplementares.

Segundo a ação da AGU, o valor do ressarcimento foi calculado com base na estimativa do gasto da União com as eleições suplementares. A conta considera a quantidade de servidores, de horas trabalhadas, o valor médio da remuneração dos analistas judiciários e a quantidade de eleitores. O juiz Mauro de Azevedo considerou o critério “objetivo e razoável”.

Em julgamento do dia 14 de setembro de 2016, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) já negara provimento à apelação interposta pelo ex-prefeito da cidade de José Boiteux (SC), José Luiz Lopes, e seu vice, Adair Antônio Stollmeier. Ambos foram cassados por causa de fraudes nas eleições de 2008.

Conforme o processo, na época dos fatos, Lopes era filiado ao PSDB, e Stollmeier, ao PP. Atualmente, o ex-prefeito está no Paraná. Eles foram cassados em 2009 pelo juízo da 14ª Zona Eleitoral de Ibirama (SC) por compra de votos e abuso de poder econômico. O processo já transitou em julgado.

O relator do recurso na 4ª. Turma, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, confirmou a decisão na íntegra. “Preenchidos os três requisitos da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil: ato ilícito, dano e nexo causal, gerou-se a responsabilidade que acarretou na necessidade de realização de eleições suplementares que importaram em despesa extraordinária, devendo ser imputada a responsabilidade ao réu para ressarcir a União pelos custos com a realização da eleição suplementar”, manifestou-se no voto.

Candidatos que concorrem a eleição “sub judice” e são impedidos pela Justiça de assumir o cargo, independentemente do motivo, devem ressarcir a Justiça Eleitoral pelos custos com o novo pleito.

A tese defendida pelo Grupo Proativo da AGU que atua na 4ª Região foi confirmada junto ao TR-4, que também condenara o prefeito e o vice-prefeito de Sentinela do Sul (RS) a restituir aos cofres públicos o valor referente as despesas com a eleição extraordinária realizada em 2005.

Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral da 4ª Região, os candidatos à prefeitura do Município foram eleitos em 2004, mas tiveram seus diplomas cassados por causa de uma condenação por compra de votos em sentença transitada em julgado na Justiça Eleitoral.

Novas eleições tiveram que ser realizadas, conforme previsto nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral.

Aí é que está o problema: quem tiver dado causa a novas eleições terá que arcar com as despesas das eleições suplementares, e entendo que não é só aquele que, mesmo cassado, mas também aquele que, sabendo ser inútil sua candidatura, insiste em concorrer, e, para tanto, interpõe recursos e mais recursos com o objetivo de concorrer, mesmo cassado ou condenado por ser “ficha suja”.

Se comprovado que o recorrente, na impossibilidade de reverter o resultado, busca apenas desconstituir o pleito, deve mesmo arcar com os custos do novo pleito.

Candidatos que concorrem a eleição “sub judice” e são impedidos pela Justiça de assumir o cargo, independentemente do motivo, devem ressarcir a Justiça Eleitoral pelos custos com o novo pleito.

A tese defendida pelo Grupo Proativo da Advocacia-Geral da União (AGU) que atua na 4ª Região foi confirmada junto ao TRF-4, que condenou o prefeito e o vice-prefeito de Sentinela do Sul (RS) a restituir aos cofres públicos o valor referente as despesas com a eleição extraordinária realizada em 2005.

Segundo a Procuradoria-Regional da 4ª Região, os candidatos à prefeitura do Município foram eleitos em 2004, mas tiveram seus diplomas cassados por causa de uma condenação por compra de votos em sentença transitada em julgado na Justiça Eleitoral.

Novas eleições tiveram que ser realizadas, conforme previsto nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral Brasileiro. Esta é a segunda ação de ressarcimento eleitoral na qual a Procuradoria da União da 4ª Região obtém êxito junto à 3ª turma do TRF-4, consolidando a tese já defendida por outras unidades da Advocacia-Geral em todo o País.

Na 4ª Região, o primeiro caso envolveu prefeito reeleito em Cândido de Abreu-PR, cassado por irregularidades em administração anterior.

Para Cesar Jackson Grisa Junior, advogado da União que sustentou a tese da AGU em sessão do TRF4, a atuação é importante porque é “um fechamento do sistema eleitoral”.

Se por um lado, a regra processual eleitoral permite a recorribilidade das decisões, por outro lado, os candidatos devem saber que a sociedade não arcará com os riscos e os consequentes custos gerados, quando tais recursos forem negados.

Prefeitos que tiveram o registro indeferido ou o mandato cassado por crime eleitoral ou outras irregularidades terão de arcar com o custo das novas eleições. A Justiça Eleitoral, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), vai entrar com ações contra os eleitos de 26 cidades em todo o País cujas condutas já levaram à realização de novo pleito este ano.

Desde o ano passado, 34 ações de ressarcimento referentes às eleições de 2008 foram ajuizadas objetivando receber dos prefeitos cassados R$ 1,3 milhão de gastos com novas eleições. Outras ações ainda serão propostas, já que, desde 2008, foram realizadas 179 eleições suplementares no Brasil.

Nada mais justo, pois a União não pode arcar com despesas provocadas por candidatos que, visando ou não reverter sua situação, acabaram por provocar uma nova eleição.

Se a moda pega, muita gente vai desistir de se aventurar afoitamente e até mesmo de recorrer, pois vai doer no bolso.

Postado no DM por Liberato Póvoa, Desembargador aposentado do TJ-TO