Nem bem assumiu Cunha já se considera “o dono da situação”

faça-o-que-eu-mando-amorim-sangue-novoO problema da grande maioria dos políticos brasileiros é que eles não pensam em governar para que os anseios e necessidades do povo sejam respeitados, passando assim a querer impor as suas ideologias e princípios, os quais nem sempre vão de encontro aos princípios e ideologias da grande maioria da população, contrariando assim a confiança que lhes foi depositada, isto quando também não aliado a interesses de benefícios próprios.
(Amorim Sangue Novo)

“Aborto só vai a votação se passar pelo meu cadáver”, diz Cunha

Presidente da Câmara afirma que legalização do aborto e direitos dos homossexuais “não são a agenda do País”, rejeita regulação da mídia e critica a articulação política do governo

Eleito presidente da Câmara em primeiro turno, depois de uma tensa disputa com o petista Arlindo Chinaglia (PT-SP), o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) teve uma reunião com a presidente Dilma Rousseff na tarde de quinta-feira, 5, para “quebrar o gelo”, segundo definiu a correligionários. Considerado um parlamentar incômodo e pouco confiável, por causa dos episódios em que liderou rebeliões na base aliada, Cunha diz que não tem problemas no trato com Dilma, mas não alivia o PT e os ministros responsáveis pela articulação política, em especial Pepe Vargas, da Secretaria de Relações Institucionais. “Ele é inábil no trato, errado na forma e no conteúdo”, critica. Também reclama do presidente do PT, Rui Falcão: “Só o atendo quando ele me pedir desculpas por ter dito que faço chantagem”.

O deputado chegou ao Rio na noite de quinta-feira e foi homenageado em um jantar na casa do prefeito Eduardo Paes, com a presença dos principais líderes do PMDB fluminense, como o governador Luiz Fernando Pezão, o ex-governador Sérgio Cabral e o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani. No início da tarde de sexta, 6, recebeu o blog Estadão Rio em seu escritório, no centro. Passou o fim de semana com a família, na Barra da Tijuca (zona oeste), onde mora.

Na primeira semana como presidente, Cunha avançou na discussão de uma proposta de reforma política que garante o financiamento de campanhas por empresas privadas, condenado pela maioria dos petistas. Também instalou a CPI da Petrobrás, que voltará a investigar o esquema de corrupção na estatal.

O deputado está decidido sobre o que quer votar e também sobre os temas que não aceita levar ao plenário, como a legalização do aborto, a união civil de pessoas do mesmo sexo e a regulação da mídia. “Aborto e regulação da mídia só serão votados passando por cima do meu cadáver”, diz, irredutível, o deputado evangélico de 56 anos, fiel da Igreja Sara Nossa Terra. Diante da reação negativa de militantes de movimentos em defesa dos direitos dos homossexuais à sua eleição, Cunha não faz concessões. “Não tenho que ser bonzinho. Eles querem que esta seja a agenda do País, mas não é”.

No fim do ano passado, o deputado teve o nome citado pelo doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato, que investiga o esquema de pagamento de propina e desvio de dinheiro na Petrobrás. Youssef depois enviou esclarecimento à Justiça dizendo não ter relação com Cunha. O presidente da Câmara reitera não ter ligação com a rede de corrupção da estatal e diz estar tranquilo para qualquer investigação.

 

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Eduardo Cunha: “Pepe Vargas erra na forma e no conteúdo” Foto: Dida Sampaio/EstadãoO senhor conversou com a presidente Dilma, depois de grande tensão na disputa pela presidência da Câmara. O clima melhorou?

Foi uma conversa normal, natural, institucional. Falamos de assuntos gerais, do País. Não tratamos de pontos específicos. Não sinto na presidente nenhum gesto de antipatia, pelo contrário, ela sempre foi muito cordata comigo . O PT se comportou muito mal durante a eleição para a presidência da Câmara e continuou se comportando mal a semana inteira. Mas o maior problema é a falta de articulação política. Os caras acham que entendem desse assunto e os gestos deles são equivocados. São fracos.

Onde eles erraram?

Por exemplo, no caso das CPIs. Se, em vez de ficarem correndo atrás de pressionar gente para votar no Chinaglia, tivessem colhido assinaturas, poderiam instalar outras CPIs antes da CPI da Petrobrás. Se tivessem o mínimo de articulação política, tinham feito isso. O governo está perdido politicamente. Se eles não mudarem a articulação, vão ter que mudar o método. Precisa rearranjar essa situação.

Sua queixa maior é com o ministro Pepe Vargas, de Relações Institucionais, mas é com ele que o Congresso dialoga. Com pretende fazer?

O Pepe, além de tudo, é inábil no trato. É errado na forma e no conteúdo. O quanto eu puder evitar, eu evito. Mas vamos ver, algum interlocutor com o governo haverá.

O PT se ressentiu de o senhor ter criado a comissão especial que analisará a proposta de reforma política que assegura o financiamento privado de campanha eleitorais, rejeitado pela maioria dos petistas.

Eu quis mostrar que eles são o empecilho para a reforma política. Eles ficaram uma arara.

Acredita que a presidente Dilma terá uma relação mais próxima com o Congresso?

Vamos ver, ainda está no começo. Se ela tivesse exercitado o diálogo logo depois da reeleição, talvez tivesse evitado muito problema.

O PT ainda é a maior bancada da Câmara. Como vai ser essa convivência?

Nós fizemos um bloco maior, com 218 deputados. Tomamos as comissões todas, a Comissão de Constituição e Justiça ficou com a gente, a de Finanças também. O PT fez um bloco com 160 deputados. A relação depende do PT. Eles não se conformam de ter perdido (a eleição para presidência da Câmara) e estão em um processo de isolamento que só aumenta. Eu tiro de letra.O Rui Falcão me ligou umas dez vezes esta semana e eu não atendi. Só atendo depois que ele me pedir desculpas pela grosseria que me fez há um ano, disse que eu fazia chantagem.

Com essa articulação política do governo, que o senhor critica, vai ser mais difícil enfrentar fragilidades como a crise da Petrobrás?

A troca na diretoria da Petrobrás é um sinal positivo.

O PMDB vai pleitear algum cargo na Petrobrás?

Zero. Vamos passar longe de lá. Não estamos nessa de pedir cargo. Eu não vou falar de cargo com ninguém, quem cuida disso é o Michel (Temer, vice-presidente da República). De qualquer maneira, Petrobrás não entra, esquece.

Além da reforma política, o que está no seu foco da pauta da Câmara?

O pacto federativo. O governador Pezão tem falado comigo. Temos o projeto da reforma tributária, dá para fazer um grande substitutivo. Vou tentar botar para andar.

Os movimentos de defesa dos homossexuais, de defesa dos direitos humanos e das mulheres temem que o senhor não dê andamento a projeto de interesse dessas categorias. Como o senhor vai agir?

Que projetos?

Há vários projetos de garantias de direitos dos homossexuais, de legalização do aborto.

Isso é mais discurso. Para pautar um projeto, ele tem que ter apoio suficiente. Não tenho que ser bonzinho. Eles querem que isso seja a agenda do País, mas não é. Não tem um projeto deles na pauta para ir a votação. Tenho que me preocupar com o que a sociedade está pedindo e não é isso.

O senhor tem uma posição pessoal contra o casamento gay, a legalização aborto. Isso vai interferir na condução dessas matérias?

Aborto eu não vou pautar (para votação) nem que a vaca tussa. Vai ter que passar por cima do meu cadáver para votar. Aborto e regulação de mídia, só passando por cima do meu cadáver. O último projeto de aborto eu derrubei na Comissão de Constituição e Justiça. Regulação econômica de mídia já existe. Você não pode ter mais de cinco geradoras de televisão. No aborto, sou radical.

Mas o aborto não é um tema para o Congresso discutir?

Por quê? Quem está pedindo para ser discutido?

O Congresso representa a sociedade e parte dela quer discutir a legalização do aborto.

Qual é a parte do Congresso que está pedindo? Isso é uma minoria.

Depois de anos de investimento crescente, o Rio vive uma crise na arrecadação, muito dependente do petróleo. Qual é a saída?

O Rio tem dois problemas: a economia do País está em retração e essa crise da Petrobrás e a queda do preço do barril de petróleo afetaram muito o Estado. Talvez o grande erro tenha sido o modelo de partilha (da exploração do petróleo).

Mas a maior parte dos Estados, por não ser produtora, é a favor da partilha.

O modelo não funciona. Como a exploração do petróleo é no Rio de Janeiro, se mudar o modelo, vai estimular investimentos que a Petrobrás não tem condição de fazer. Não é questão de comprar briga, mas de discutir o assunto. A obrigação de a Petrobrás participar de todos os investimentos não é boa. A Petrobrás não tem condição financeira de dar conta dos investimentos que começou a fazer, que dirá de investimentos futuros. Vai atrasar o País.

Como serão tratados os deputados envolvidos no esquema de corrupção da Petrobrás?

Vou cumprir o regimento. Se tiver representação partidária, vai ser aberto processo. Vamos esperar, não se sabe ainda se vai ser aberto inquérito, se vai haver denúncia (da Procuradoria Geral da República).

Acredita que possa ser aberto inquérito contra o senhor no Supremo Tribunal Federal ?

Não sei. Está tudo esclarecido, estou tranquilo em relação a isso.

Da redação com, Estadão

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Postado no Sem medo da verdade – http://amorimsanguenovo.blogspot.com.br/2015/02/nem-bem-assumiu-cunha-ja-se-considera-o.html

Conheça a Lei de Acesso à Informação

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Mensagem de vetoVigência

Regulamento

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei:

I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único.  A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 4o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V – tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI – disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII – autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII – integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX – primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Art. 5o  É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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