Saiba o que é crime de responsabilidade do presidente da república?

Saiba o que é crime de responsabilidade do presidente da república? 

crime de responsabilidadeMuito se tem falado sobre impeachment.

Veja neste artigo em que consiste o crime de responsabilidade do presidente da república?

O crime de responsabilidade, também denominado impedimento ou impeachment constitui infração de natureza político-administrativa prevista nos artigos 85 e 86 da Carta Magna bem como na Lei 1.079/50. Consiste em atos que atentem contra a Constituição Federal.

É meramente exemplificativo o rol presente no artigo 85 da Constituição Federal, o qual transcrevo:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Tal crime é próprio, podendo ser praticado, conforme a Lei 1.079/50, apenas pelas pessoas nela expressa, como o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do STF e o Procurador Geral da República.

No que se refere ao crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, a competência para o julgamento será do Senado Federal, (Art. 52,parágrafo únicoCF), presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

A acusação pela prática do referido crime poderá ser feita por qualquer cidadão em sentido estrito (nacional titular de direitos políticos) e perante a Câmara dos Deputados, a qual fará um juízo de admissibilidade admitindo a denúncia apenas com o quórum favorável de dois terços de seus membros. A resolução da Câmara com o parecer favorável ou não ao processamento do impedimento ou impeachment deverá respeitar o contraditório e a ampla defesa. Caso opte pela admissão da acusação o parecer da Câmara (resolução) será encaminhado para o Senado Federal.

O Senado Federal, ao receber a denúncia admitida pela Câmara, cientificará o Presidente da República e este deverá ser afastado de suas funções por até 180 (cento e oitenta dias), sendo em seguida substituído. Nesta oportunidade também serão respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O quórum para a condenação do Presidente da República será de dois terços e a votação será aberta. As possíveis penas a serem aplicadas são as de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública por 8 (oito) anos. A decisão do Senado neste processo não poderá ser modificada pelo Poder Judiciário, podendo contudo, haver anulação do procedimento pelo próprio Senado Federal caso tenha ocorrido violação a algum princípio constitucional.

Referências bibliográficas :
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 16.ed. São Paulo: Atlas, 2004.
TAQUES, Pedro. Aula 5 do Curso da Rede LFG de Serventias Notariais e Registros.

OBS.: Crimes de responsabilidade são espécie de ilícitos, isto é, violações do dever legal que podem ser cometidas apenas por agentes políticos. Essas infrações fazem parte do sistema de responsabilização dos agentes públicos no Direito brasileiro

Sobre Amorim Sangue Novo

Amorim Sangue Novo, é jornalista--Mtb/SP 59858, contador-CRC/SP 842.156 e especialista em hardware (Desenvolvedor Microsoft). Foi colunista no jornal interno da Lion/Caterpillar, criou e foi redator chefe do jornal interno da Adubos Vianna e é Ex-Diretor de Trânsito na cidade de Panorama. Diretor na Amorim Informática e Jornalismo. atua como editor dos sites Jornal Digital Panô City -www.panocity.com.br- e Sem medo da verdade -www.semmedodaverdade.com.br- e mantém páginas em diversos outros sites e blogs.
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