PEC de reforma da Previdência recebe 130 emendas válidas para serem analisadas

A PEC 287/16 altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos

Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia sido prorrogado na quarta-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 34 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando, o que deixa um total de 130 de emendas válidas para serem analisadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas, que são conferidas pela comissão especial. Se uma emenda não passar na comissão, ainda pode ser analisada na votação do Plenário.

A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres.

Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo.

Proposta
A PEC altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. É sugerida uma regra de transição aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, mais de 50 anos e e mais de 45 anos.

De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. No caso dos servidores públicos, as mudanças eliminam regras de transição aprovadas anteriormente, também por meio de emendas constitucionais, em 1998, 2003 e 2005.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 ‘Agência Câmara Notícias’

Sobre Amorim Sangue Novo

Amorim Sangue Novo, é jornalista–Mtb/SP 59858, contador-CRC/SP 842.156 e especialista em hardware (Desenvolvedor Microsoft). Foi colunista no jornal interno da Lion/Caterpillar, criou e foi redator chefe do jornal interno da Adubos Vianna e é Ex-Diretor de Trânsito na cidade de Panorama. Diretor na Amorim Informática e Jornalismo. atua como editor dos sites Jornal Digital Panô City -www.panocity.com.br- e Sem medo da verdade -www.semmedodaverdade.com.br- e mantém páginas em diversos outros sites e blogs.

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