Câmara de Dracena – 11ª sessão ordinária – 2017

Pauta das Sessões – 17/04/2017 – 11ª Sessão Ordinária

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PRESENÇA: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 82/17, em resposta ao Requerimento n.° 128/17, do vereador Rodrigo Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, que solicitam informações sobre o prazo necessário para se retirar os galhos e folhas acumulados na praça localizada ao lado do campo de futebol do Parque Dracena.

A resposta é que já foi feita a limpeza desse local e que o prazo para retirar galhos e folhas é de uma vez por semana. A partir do mês de maio haverá mudanças no cronograma.

OFÍCIO CM N.° 83/17, em resposta ao Requerimento n.° 127/17, do vereador Rodrigo Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, que solicitam saber se é possível disponibilizar a vacina contra meningite aos alunos da rede municipal de ensino, devido aos recentes casos da doença no município.

A resposta é que as vacinas existentes contra alguns tipos de meningite estão disponíveis na rede pública de saúde. Porém ainda não existem vacinas contra o enterovírus, que são os tipos mais comuns da doença e o que circula atualmente no nosso município.

OFÍCIO CM N.° 84/17, em resposta ao Requerimento n.° 130/17, do vereador Rodrigo Castilho que solicita saber quem é o responsável pela manutenção dos bancos das praças públicas e dos contratos de publicidade com as empresas para os mesmos.

A resposta é que a manutenção de limpeza é realizada pelos servidores municipais e que não há contrato de publicidade com as empresas doadoras dos bancos instalados nas praças públicas.

OFÍCIO CM N.° 85/17, em resposta ao Requerimento n.° 141/17, da vereadora Maria Aparecida S. G. Mateus que solicita saber qual o motivo de não haver atendimento preferencial para idosos e cadeirantes no Centro de Saúde “Dr. Takashi Enokibara” e se não há funcionários suficientes.

A resposta é que há todos os dias atendimento preferencial para idosos, gestantes e cadeirantes tanto no setor de farmácia quanto no guichê de agendamento de consultas. Sobre o número de funcionários informa que há suficientes para o atendimento e que os estagiários ajudam no atendimento geral.

OFÍCIO CM N.° 86/17, em resposta ao Requerimento n.° 142/17, da vereadora Maria Aparecida S. G. Mateus que solicita saber se existe a possibilidade de se ampliar o número de vagas disponíveis diariamente no Centro de Saúde “Dr. Takashi Enokibara” em relação aos atendimentos de clínico geral.

A resposta é que existe sim essa possibilidade e que está em andamento a contratação de médico clínico geral.

OFÍCIO CM N.° 87/17, em resposta ao Requerimento n.° 143/17, da vereadora Maria Aparecida S. G. Mateus que solicita saber qual o motivo de não haver ambulância durante o torneio de Futsal sub-20, no Ginásio Dovilho Moura e se há possibilidade de se disponibilizar uma ambulância durante a realização do torneio.

A resposta é que a ambulância não foi solicitada pela organização do evento. Informa ainda que o evento citado não é realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e sim por uma liga independente. A contribuição desta Secretaria é de apoiar e a cessão do ginásio conforme solicitado pela organizadora.

OFÍCIO CM N.° 88/17, em resposta ao Requerimento n.° 145/17, do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, que solicitam se está incluso no plano de governo a efetivação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

A resposta é que o serviço de inspeção está no plano de governo atual, sendo que, o projeto está concluído e espera análise final do Ministério de Agricultura e Reforma Agrária de Presidente Prudente. Posteriormente, será encaminhado para aprovação pela Câmara Municipal.

REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 198/17, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Ailton Oscar Lorensetti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aristides de Moraes, ocorrido em 10 de abril de 2017.
REQUERIMENTO N.º 195/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Quais os critérios adotados para chamada de professores para substituição? Uma vez que alguns professores reclamam que a lista de chamada não está sendo cumprida. 2. Por que nas EMEIs continua ocorrendo a chamada de professores de outras cidades? Inclusive esta vereadora já levou o assunto ao conhecimento do Prefeito Municipal. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 196/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Qual é o setor responsável pela pintura das faixas amarelas em guias rebaixadas? 2. Quais são os locais permitidos para pintura das faixas amarelas? 3. O proprietário do imóvel pode ele mesmo pintar as faixas? 4. Em alguns comércios ocorre “reserva” de vagas de estacionamento, utilizando caixas, bancos e outros objetos. Esse procedimento é permitido? Em caso negativo, é feita fiscalização? – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 197/17, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Célio Antonio Ferregutti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor José Luiz de França Penna, Presidente Nacional do Partido Verde (PV), empossado, no dia 6 de abril, como Secretário de Estado da Cultura. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 199/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Quais setores da Prefeitura receberam uniformes novos? 2. Qual o prazo de entrega de uniformes para os outros setores? – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 200/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Os uniformes dos alunos das escolas municipais já foram entregues? 2. Qual o prazo para a entrega dos mesmos? – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 201/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Todos os setores que necessitam de coletes refletivos já os receberam? 2. Se não receberam, qual o prazo para a entrega? – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 202/17, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, no seguinte teor: Considerando que o Sindicato tem entrado com muitas ações na Justiça para recuperar as horas extras dos funcionários, requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1. Como é o procedimento com as horas extras dos funcionários municipais? 2. Existe alguma lei que regulamenta o cartão de ponto diário dos funcionários municipais? 3. Como devem proceder os funcionários não sindicalizados que necessitam de cópia da folha de ponto? – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 203/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que nos informe o número de funcionários ativos e suas funções nas Secretarias de Obras e Infraestrutura e de Agricultura. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 204/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Rotary Club Dracena Imperial que está completando 30 anos de sua fundação neste mês de abril. Os vereadores cumprimentam o atual presidente Paulo Sérgio Teixeira, os atuais e ex-integrantes do clube de serviço pelo trabalho desenvolvido ao longo de três décadas em benefício de entidades e da comunidade em geral. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 205/17, de autoria dos Vereadores da Mesa e demais Vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria Municipal de Educação pela realização da Semana Municipal da Voz, com palestras e orientações aos profissionais da rede de ensino local, aproveitando a comemoração do Dia Mundial da Voz em 16 de abril. Cumprimentos às fonoaudiólogas Luciana Arruda Troyano, Marluci Oshima de Moura e Nayara Campos de Lima. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 206/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Posto Montreal São Francisco de Dracena, que completa seu primeiro ano de atividades no dia 21 de abril. Cumprimentos aos diretores Osvaldo Garcia e Maria Lúcia Cavalcante Garcia e toda equipe de colaboradores pelo trabalho desenvolvido e o atendimentos aos clientes em instalações modernas. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 207/17, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Paróquia Nossa Senhora Aparecida pela realização do 17º Chá Beneficente, dia 8 de abril, na Pousada Bom Samaritano, com parte da renda para a Associação São Francisco de Assis – Projeto Vida. Cumprimentos aos organizadores, voluntários, patrocinadores e público que participou do tradicional evento. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 208/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que envie as seguintes informações a este vereador: – Quantos cargos em comissão existiam na administração do Sr. José Antonio Pedretti até o fim de seu mandato? – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 209/17, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Grupo Troyano pela inauguração de nova loja em Tupi Paulista, no dia 11 de abril, gerando muitos empregos e com a expectativa de atender vários municípios da região. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 210/17, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há algum estudo para a mudança nas placas que indicam os nomes das ruas para a instalação das mesmas nos postes de energia elétrica (Elektro) ou pintura nos postes? Nosso pedido se dá devido ao alto custo de manutenção que com as placas incidem sobre as despesas no município, sendo que vândalos as quebram frequentemente. Ao mudarmos o formato, estaremos economizando de maneira significativa. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 211/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da “Piracaia Hamburgueria”, Srs. Rafael e Ana Carolina, localizado na Rua Espírito Santo, nº. 222 e inaugurada no dia 06 de abril. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 212/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Luciano Rodrigues, novo proprietário do “Restaurante Rodovia”, reinaugurado no último mês de março. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 213/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Eunice Priscila Granger, proprietária do “Quase Novo Brechó”, inaugurado na Avenida Expedicionários, nº. 1267. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 214/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do “Atacadão de Roupas Usadas”, localizado na Rua Virgílio Pagnozzi, nº. 193 e inaugurado no último mês de março. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 215/17, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Dra. Tayane Carvalho e a Dra. Tayla Carvalho, pela inauguração da “Odonto Mape”, localizada na Avenida José Bonifácio, nº. 965 e inaugurada no dia 02 de abril. – aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 316/17, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito, juntamente com a Secretaria de Saúde, que seja feita uma ação emergencial para eliminar a fila de 2000 (duas mil) pessoas aguardando atendimento de oftalmologia na rede pública municipal.
INDICAÇÃO N.º 317/17, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se instale um semáforo na Rua Fortaleza, cruzamento com a Rua Bélgica. Consta que o fluxo de veículos em circulação nas duas vias é muito intenso, ocorrendo frequentemente acidentes e o risco de acidentes graves é muito grande.
INDICAÇÃO N.º 318/17, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se instale um semáforo na Avenida Presidente Vargas, cruzamento com a Rua Brasil. Consta que o local está muito perigoso, sendo que a passagem de veículos que trafegam pela Rua Brasil, atravessando a Avenida Presidente Vargas, está muito difícil e o risco de acidentes graves é iminente.
INDICAÇÃO N.º 319/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que sejam tomadas providências a fim de que seja construída uma cobertura no estacionamento do Centro de Saúde “Dr. Takashi Enokibara”, para uso das ambulâncias que transportam pacientes.
INDICAÇÃO N.º 320/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que sejam tomadas providências para melhorar a canaleta lateral do prédio do Centro de Saúde, mais precisamente na entrada da Farmácia.
INDICAÇÃO N.º 321/17, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito a limpeza de bueiros na esquina da Avenida Expedicionários com a Rua Dom Pedro, que estão entupidos, provocando alagamentos.
INDICAÇÃO N.º 322/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as providências cabíveis para a elaboração do Calendário Oficial de Eventos de Dracena, evitando que promoções beneficentes sejam programadas para o mesmo período, prejudicando melhor resultado para as entidades envolvidas. O ideal é a montagem do calendário até dezembro próximo já com as datas e promoções de 2018, com ampla divulgação junto às entidades e nos meios de comunicação do município.
INDICAÇÃO N.º 323/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) – Regional de Presidente Prudente e com a Polícia Militar Rodoviária para que seja ampliada a sinalização referente à velocidade máxima permitida na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, entre Dracena e Ouro Verde. Ainda é necessária maior fiscalização de velocidade no local. Outro ponto necessário é que a Polícia Militar Rodoviária faça constar o nome da citada rodovia nos boletins de ocorrência de acidentes e não acesso à SP-563 como vem acontecendo.
INDICAÇÃO N.º 324/17, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito as providências cabíveis para instalação de placa na Estrada Vicinal João Araújo, trevo de acesso ao Aeroporto Muliterno, indicando o trajeto para a SP-563 e Bairro Iandara. Ocorre que com a falta de placa no local, veículos e carretas estão ingressando no Aeroporto de Dracena em busca da saída para a Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo. A situação cria transtornos, pois no local não há espaço para manobras de carretas.
INDICAÇÃO N.º 325/17, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que agilize a limpeza da boca de lobo localizada na Rua Spinardi, em frente ao nº. 1511.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO Nº 216/17, de 17/04/2017, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 30/17. – aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 30/17, de 27 de março de 2017, de autoria do Poder Executivo, que institui a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO Nº 217/17, de 17/04/2017, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução n.º 002/17. – aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/17, de 12 de abril de 2017, de autoria da Mesa Diretora, que designa Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do Município de Dracena. – aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 09/17, de 10/02/2017, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (área localizada na Fazenda Paraíso, objeto da Matrícula nº 21.683, no CRI local). – aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 015/17, de 23/02/2017, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (área com 5,538167 hectares, encravada na Fazenda São Manoel no Bairro Mirassol, objeto da Matricula 28.684 – no CRI local). – aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 016/17, de 08/03/2017, de autoria do Vereador Higor Tossato, que dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dá outras providências. – aprovado por unanimidade

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Sobre Amorim Sangue Novo

Amorim Sangue Novo, é jornalista--Mtb/SP 59858, contador-CRC/SP 842.156 e especialista em hardware (Desenvolvedor Microsoft). Foi colunista no jornal interno da Lion/Caterpillar, criou e foi redator chefe do jornal interno da Adubos Vianna e é Ex-Diretor de Trânsito na cidade de Panorama. Diretor na Amorim Informática e Jornalismo. atua como editor dos sites Jornal Digital Panô City -www.panocity.com.br- e Sem medo da verdade -www.semmedodaverdade.com.br- e mantém páginas em diversos outros sites e blogs.
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