Senador pede fechamento do Congresso Nacional

Senador Ataídes Oliveira/PSDB fala em alto e bom som:
“Fechem o Congresso se foram vendidas leis pelo Senado e ponham os ratos na cadeia”

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A reforma e o retrocesso trabalhista

Veja, abaixo, as principais proteções aos trabalhadores determinadas pela CLT e leis trabalhistas e compare com as mudanças propostas pelo governo Temer e aprovada pela Câmara nesta quarta (26)

Acordos coletivos (Negociado sobre legislado)
Como é hoje
A CLT é soberana. Nenhum acordo pode ser sobressair à lei.

Como quer o governo
Os acordos terão força de lei e valerão mais do que a CLT. Serão permitidas jornadas de trabalho de até 12 horas por dia, dentro do limite de 48 horas na semana (incluindo horas extras) e 220 horas no mês, parcelamento de férias e banco de horas, dentre outras mazelas. Na prática, os acordos valerão mais do que a Lei.

Férias
Como é hoje
As férias dos trabalhadores podem ser parceladas em duas vezes, no máximo. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.

Como quer o governo
As férias poderão ser parceladas em até três vezes, sendo que um dos períodos deve obrigatoriamente ser superior a 14 dias corridos e nenhum pode ser inferior a cinco dias corridos. Os períodos de férias não podem começar a dois dias de feriado e de fim de semana.

Banco de horas
Como é hoje
Desde que estabelecido em acordo coletivo, as horas extras acumuladas pelo trabalhador devem ser compensadas no período máximo de um ano; após esse prazo, o empregado deve receber em dinheiro acrescida de 50%.

Como quer o governo
O trabalhador e a empresa poderão negociar livremente o banco de horas, independente de convenção coletiva. O prazo máximo de validade passa para seis meses, período no qual a empresa deve pagar as horas acumuladas com acréscimo de 50%.

Jornada parcial
Como é hoje
Hoje, a legislação permite jornada de até 25 horas semanais, com férias de 18 dias e sem hora extra.

Como quer o governo
As jornadas de trabalho poderão ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais com até seis horas extras, as duas com direito a 30 dias de férias.

Contribuição sindical
Como é hoje
A contribuição é recolhida dos trabalhadores uma vez ao ano.

Como quer o governo
A contribuição será recolhida apenas dos trabalhadores que autorizarem o desconto no salário.

Trabalhadores Terceirizados
Como é hoje
A empresa tem a escolha de oferecer ou não ao terceirizado os mesmos benefícios de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico oferecidos ao empregado direto no local de trabalho.

Como quer o governo
Fica obrigatória a inclusão dos trabalhadores terceirizados nestes benefícios e uma nova contratação de um terceirizado fica proibida por um período de 18 meses após a demissão.

Grávidas e lactantes
Como é hoje
A lei protege as grávidas e lactantes de trabalharem em locais insalubres

Como quer o governo
Caso apresentem atestado médico, grávidas e lactantes poderão trabalhar em locais insalubres pondo em risco a saúde dos bebês.

Deslocamento
Como é hoje
O tempo de viagem até o local de trabalho é contado na jornada nos casos em que os patrões fornecem o transporte.

Como quer o governo
Esse tempo de deslocamento deixa de ser contado para a jornada, mesmo que patrão forneça o transporte.

Teletrabalho
Como é hoje
Há experiências pelo país. No entanto, esta modalidade não é regulamentada pela CLT.

Como quer o governo
Regulamentar o Teletrabalho com as definições desta nova modalidade de serviço.

Trabalho intermitente
Como é hoje
Não é regulamentado pela CLT.

Como quer o governo
Passa a valer a figura do “horista”. Serão aceitos contratos em que a prestação do serviço não é contínua, definida em horas, dias ou meses. A remuneração será definida por hora e não pode ser inferior a “hora” do salário mínimo em vigor. Para o início da prestação do serviço, o empregador deve convocar o trabalhador com pelo menos três dias de antecedência.

Demissões
Como é hoje
O trabalhador pode pedir demissão ou ser demitido com ou sem justa causa; nos dois primeiros casos, ele não recebe os 40% de multa sobre o FGTS nem pode movimentar a conta do fundo.

Como quer o governo
Será permitido o acordo de demissão entre trabalhador e empregador. Nesse caso, aviso prévio e multa serão pagos pela metade; o trabalhador terá acesso a 80% do saldo do FGTS e não terá acesso ao seguro-desemprego.

Intervalo para almoço
Como é hoje
A CLT obriga um intervalo mínimo de uma hora para almoço.

Como quer o governo
Caso haja acordo coletivo ou convenção coletiva, o intervalo para alimentação poderá ser menor do que uma hora.

Homologação pelo sindicato
Como é hoje
Caso um contrato de trabalho com mais de um ano seja rescindido, essa anulação necessita, obrigatoriamente, ser aprovada pelo sindicato da categoria do trabalhador.

Como quer o governo
A aprovação do sindicato não será mais obrigatória. A rescisão poderá ser feita diretamente na Carteira de Trabalho na mesma hora da dispensa ao Ministério do Trabalho.

Prazo de pagamento da rescisão
Como é hoje
A lei determina o pagamento no dia seguinte ao último dia de trabalho do aviso-prévio. Nos casos em que o trabalhador não esteja trabalhando durante o aviso-prévio, a empresa tem prazo de até dez dias para pagar a rescisão.

Como quer o governo
A empresa tem mais tempo para pagar a rescisão. Seriam dez dias para o pagamento do aviso prévio nos dois casos.

Autônomos
Como é hoje
Autônomos podem ser contratados pelas empresas. No entanto, caso haja relação de exclusividade e continuidade na prestação do serviço, a Justiça obriga o patrão a indenizar o trabalhador autônomo.

Como quer o governo
A proposta determina que não há vínculo empregatício, mesmo que seja comprovada a relação de exclusividade e continuidade.