Papo reto e afiado – 24/02/17

Sujeira se acumula nas ruas de Dracena

Atualização 25/02/17 – 06:45

Maida Apoiado PAULO aqui no jardim brasilandia a coisa ta feia de tanto sacos com folhas galhas de arvore . A gente queria saber o que aconteceu que n passa mais .

Prion Aqui no São Francisco tbm. A coleta seletiva passa, mas o recolhimento dos sacos com folhas e galhos já faz tempo que não acontece….

Susio Aqui no jardim América também. Pelo começo já dá para ter uma ideia de como serão esses 4 anos de administração.

Dirro Aqui na Vila Italia l não passou o caminhão do mutirão , tem muitos materiais na calçada….

Leia também:
1º mutirão de limpeza do ano será realizado de 20 a 24 de fevereiro >>>

Papo reto e afiado – 23/02/17

Nepotismo, o cancro que se instalou no serviço público

Vereador pode ter parentes trabalhando na prefeitura?

Tenho sempre dito que dentre os princípios que regem a administração pública, o mais ofensivo é o da Impessoalidade. O Nepotismo foi atacado inclusive pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. No entanto sempre sou perguntado se Vereador pode ter parente ocupando cargo em comissão na Prefeitura… Essa resposta tem sido julgada constantemente pelos Tribunais Superiores , que já decidiram que “não há impedimento nenhum”. Todavia, o que não pode é o “nepotismo cruzado”. ou seja um vereador emprega um parente numa secretaria da prefeitura e o Secretário emprega um parente no gabinete do Vereador.

Alguns sites de Ministérios Públicos tem normatizado essa situação para que os promotores sigam a orientação. Na página do MP de Pernambuco tem a seguinte orientação: É nepotismo ter parente empregado em outro poder? É, quando há reciprocidade. Por exemplo, o Prefeito, Vice ou Secretários têm parentes empregados como funcionários da Câmara Municipal, e os Vereadores, por sua vez, têm familiares com cargos na Prefeitura.

Quando não há reciprocidade, não é nepotismo. Portanto, o familiar do agente público e/ou membro de poder pode ocupar cargo comissionado ou função de confiança, desde que isso não configure uma troca de favores.
No entanto oriento aos gestores que quando forem nomear parentes de vereadores que entrem em contato com o MP de sua cidade. Esse assunto tem dado muita dor de cabeça para Prefeitos , pois embora existam entendimentos de tribunais superiores , eles não vinculam o livre entendimento dos membros do MP.
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Fonte: Contribuição do amigo Jose Crisostomo Barroso Ibiapina

Leia também:
Nepotismo vira coisa corriqueira e povão vira as costas >>>
Você sabe o que é Lucianismo? >>>
Poder de decisão caracteriza nepotismo >>>

Divulgar fotos de nudez poderá ser crime

Câmara aprovou e poderá se tornar crime divulgação de foto ou vídeo de nudez sem autorização

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que torna crime o ato de divulgar fotos ou vídeos, sem autorização, com cenas de nudez ou de ato sexual de caráter privado de outra pessoa, atitude é conhecida como “vingança virtual”. O texto segue para análise do Senado.

Atualmente, quando isso acontece, o ato pode ser configurado como crime de injúria ou difamação. Se a mudança na legislação for aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer, passará a ser um crime específico.

A proposta aprovada pelos deputados altera a Lei Maria da Penha e reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar.

O projeto inclui a divulgação, por meio da internet ou outro meio, de dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotos “obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade”.

Código Penal

O texto aprovado pela Câmara também modifica o Código Penal para prever pena de prisão de três meses a um ano, além de multa, para a exposição pública da intimidade sexual.

A pena ainda pode aumentada, entre um terço e metade, se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.

A Lei Maria da Penha se refere somente às mulheres, mas, como a proposta prevê mudanças no Código Penal, o projeto, se aprovado também valerá para homens.