Conheça as principais atribuições dos prefeitos e vereadores

Conheça as principais atribuições dos prefeitos e vereadores
Autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município, o prefeito tem o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal de 1988 ao definir onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo Estado e pela União. A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e o que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores, que representam o Poder Legislativo municipal.
Também cabe aos vereadores acompanhar as ações do Executivo municipal e fiscalizar se os compromissos legais e metas do governo estão sendo cumpridos. A Constituição Federal determina, por exemplo, que cabe ao prefeito e à sua equipe administrar o transporte coletivo da cidade, manter programas de educação infantil e ensino fundamental, prestar serviços de atendimento à saúde da população, promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano e proteger o patrimônio histórico-cultural do município.
Essas competências estão previstas no artigo 30 da Constituição, que, mais abaixo, em seu artigo 158, relaciona os três impostos que geram parte da receita disponível aos prefeitos na administração dos serviços públicos locais.
São eles o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI) e os Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Também são destinados à Prefeitura 50% do imposto arrecadado pela União sobre a propriedade territorial rural localizada no município, 50% do imposto arrecadado pelo Estado em Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos registrados no município e parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado pelo Estado. Neste último caso, 25% da receita total obtida com o imposto é dividida entre todos os municípios de um mesmo Estado.
Enquanto o prefeito é o chefe-máximo do Executivo municipal, o vice-prefeito é o segundo na hierarquia. Ele substitui o prefeito no caso de viagem, licença e em algumas hipóteses de afastamento do cargo, como quando o político decide concorrer a outro cargo eletivo.

Intervenção no município
A Constituição Federal prevê, ainda, que o Estado não pode intervir em seus municípios, a não ser que o prefeito deixe de prestar contas na forma determinada em lei e caso ele deixe de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
O artigo 212 da Constituição determina que os municípios devem aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para a saúde, a Constituição Federal prevê o repasse de 15% do produto da arrecadação de impostos específicos (inciso III do parágrafo 2º do artigo 198).

Câmara de Dracena – 1ª sessão extraordinária de 2017

Pauta das Sessões – 26/01/2017

PRESENÇA: 13 vereadores
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 01/17, de 05/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências (cessão de uso para que a EMDAEP continue utilizando veículos pertencentes à frota Municipal, que serão destinados ao atendimento da população e interesse da coletividade).  – aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 02/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão do §3º, no art. 6º, da Lei nº 1277/1978, alterada pela Lei nº 2304/1992 e Lei nº 3905/2011 e dá outras providências.  – aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 03/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprova a resolução nº 007/2017, da EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências (reajuste de 11%, sendo 6,29%, índice inflacionário medido pelo IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2016, e aumento real de 4,71%).  – aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 04/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão do inciso VI, ao art. 6º, na Lei nº 2399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da EMDAEP, alterada pelas Leis nºs 3089, de 26.07.202 e 3732/2009 e dá outras providências (a nova redação permitirá a municipalidade contratar com a EMDAEP para a execução de serviços de limpeza urbana).  – aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/17, de 05/01/2017, de autoria do Poder executivo, que dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências (adequação das referências ao salário mínimo).  – aprovado por unanimidade.

Aumento da conta de água de Dracena penaliza trabalhadores e aposentados

Aumento da conta de água de Dracena penaliza trabalhadores e aposentados

O índice de aumento que foi bem superior ao da inflação de 2016 atinge, principalmente os trabalhadores de baixa renda e os aposentados, um vez que, com a saída da ex-presidenta Dilma o governo Temer não incorporou o aumento real ao salário mínimo.

O prefeito de Dracena, Juliano Bertolini/PTN enviou para votação na Câmara o Projeto de Lei n.º 3/17 propondo um reajuste em 11% nas tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela empresa prestadora dos serviços, sendo que 6,29% se refere ao índice de inflação medido pelo IPCA/IBGE, em 2016 e mais 4,71% de aumento real.

O projeto que foi aprovado na primeira sessão extraordinária do ano, por 11 dos vereadores, teve voto contra do vereador Kielse Munis/PMN e deverá ser sancionado pelo prefeito, penaliza principalmente, os consumidores de menor de renda uma vez que o salário mínimo nacional sofreu um aumento de 6,47% e o índice do mínimo regional para o estado São Paulo foi equivalente a 10,5% a vigorar à partir de abril, sendo portanto, R$ 1.000,00, o mínimo que o trabalhador de todas as cidades do estado de São Paulo devem ter como salário, contra r$ 937,00 que é o mínimo nacional.