Poder de decisão caracteriza nepotismo

Poder de decisão caracteriza nepotismo

nepotismo1A Reclamação (RCL) 18564, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra ato do Tribunal de Contas municipal (TCM-SP) que nomeou como assessor de controle externo da instituição o sobrinho do chefe de gabinete de um dos conselheiros foi julgada improcedente pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na prenúncia de que só ocorre o nepotismo quando o parentesco do beneficiado é com quem tenha potencial de interferir no processo de seleção. A decisão, tomada por maioria de votos na sessão de ontem, considerou não se ter comprovada, a partir de critérios objetivos, a prática de nepotismo no caso.

Ao questionar a nomeação do assessor, o MP sustentou, na reclamação, que nomear pessoas com vínculo de parentesco para cargos de provimento em comissão, ainda que ausente relação de subordinação, nos termos da Súmula Vinculante (SV) 13, do STF, também caracteriza a prática de nepotismo. O verbete diz que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

No início do julgamento, em agosto de 2015, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de julgar procedente a reclamação, confirmando a liminar concedida anteriormente. O ministro salientou que, a partir da leitura da SV 13, pode-se presumir que é inconstitucional a nomeação de parentes de servidores já investidos em funções de confiança, ou em cargos em comissão, de modo a evitar que esses também assumam funções diferenciadas no mesmo órgão, não sendo necessária, para a caracterização do nepotismo, a subordinação funcional ou hierárquica, direta ou indireta, entre os servidores. O julgamento foi interrompido na ocasião por um pedido de vista do ministro José Antonio Dias Toffoli.

Ao apresentar voto-vista na sessão de ontem, Dias Toffoli se manifestou no sentido de julgar improcedente a reclamação. Segundo ele, a incompatibilidade da prática enunciada na SV 13 com o artigo 37 (caput) da Constituição Federal não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público, mas de presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada à pessoa com relação de parentesco com quem tenha potencial de interferir no processo de seleção. Para o ministro, “vedar o acesso de qualquer cidadão a cargo público apenas por conta de relação de parentesco com servidor público que não tenha competência para selecionar ou nomear para o cargo pleiteado é, em alguma medida, negar o princípio constitucional da impessoalidade”.

Dias Toffoli afirmou não haver, no caso concreto, qualquer alegação de designações recíprocas mediante ajuste, bem como ser incontroversa, nos autos, a ausência de relação de parentesco entre a autoridade nomeante e a pessoa designada. Além disso, o servidor tido como paradigma para atrair a alegação de nepotismo não exerce qualquer ascendência hierárquica sobre a autoridade nomeante ou sobre o ocupante do cargo de assessor de controle externo.

O MP, autor da reclamação, não conseguiu comprovar a existência de elemento essencial para a configuração objetiva de nepotismo no ato questionado, disse o ministro ao divergir do relator. Toffoli esclareceu que sua análise se focou nos elementos objetivos constantes da SV13, “sem prejuízo de o Ministério Público, nas vias em que se pode adentrar no subjetivismo, verificar elementos possíveis de aplicação da Súmula Vinculante 13”. Acompanharam a divergência os ministros Teori Zavascki e Celso de Mello.

Da redação com informações do STF

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Congresso Nacional – ao menos um terço dos líderes responde a acusação criminal

Congresso Nacional – ao menos um terço dos líderes responde a acusação criminal

senadoresDois dos oito líderes do Senado investigados estão em situação delicada e podem virar réus em breve: o ex-presidente Fernando Collor e Benedito de Lira já foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República por corrupção e lavagem de dinheiro. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluiu que há fortes elementos de que Collor e Lira receberam propina em troca de contratos na Petrobras. Caberá aos ministros decidir se aceitam ou não a denúncia contra eles. Janot pede, ainda, que os líderes do PP e do PTB percam o mandato parlamentar. Benedito e seu filho, o deputado Arthur de Lira (PP-AL), também tiveram R$ 4,2 milhões de seus bens sequestrados preventivamente esta semana pelo Supremo. No ano passado, Collor chegou a ter sua frota de carros de luxo apreendida.

Dos 30 líderes escolhidos na Câmara neste começo de ano, ao menos nove estão na mira do Supremo, segundo levantamento do site Congresso em Foco. O deputado João Carlos Bacelar do PTB da Bahia é um deles. Eles acumulam 17 inquéritos e ações penais. Reconduzido à liderança do PSC, André Moura (SE) é réu em três processos por crime de responsabilidade, quadrilha ou bando e improbidade administrativa. Responde ainda a um inquérito por crime da Lei de Licitações e peculato. Campeão de votos em 2014, o líder do bloco PRB, PTN, PTC, PTdoB e PSL, Celso Russomanno (SP), tenta reverter no STF condenação por utilizar recursos públicos para remunerar atividades exercidas por uma funcionária de sua empresa. Em fevereiro de 2014, Russomanno foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região por desvio de verba destinada ao gabinete para pagamento de serviços particulares.

A ação, que já havia passado sem ser julgada pelos ministros, retornou ao Supremo em 3 de fevereiro de 2015. Líder nas pesquisas de intenção de voto, o pré-candidato a prefeito de São Paulo recorre ao STF na Ação Penal 504. Segundo a Justiça Federal do Distrito Federal, a funcionária recebia salário como assessora pela Câmara, mas trabalhava de fato na empresa do deputado, que também é apresentador da TV Record. Em sua defesa no processo, Russomanno negou ter cometido ilegalidade e disse que a servidora atendia consumidores em seu gabinete em São Paulo, que funcionava no mesmo endereço de sua produtora. Depois da acusação, o deputado devolveu R$ 700 mil de verba de gabinete entre 2001 e 2009, o que, segundo o juiz, minimizou a acusação contra o parlamentar.

Outro líder na Câmara que figura como réu é o pedetista Weverton Rocha (MA). Weverton responde a ação penal por crime da Lei de Licitações. De acordo com a denúncia, o deputado contratou sem licitação uma fundação quando era secretário estadual de Esporte e Juventude do Maranhão. Ele alega que dispensou a licitação porque não havia, à época, nenhuma entidade capaz de realizar o trabalho. “Os recursos foram devidamente aplicados e o programa beneficiou milhares de jovens na Capital e interior do Maranhão. A acusação se limita a exigir licitação, em episódio que não havia concorrentes”, afirma. O deputado ainda é alvo de dois inquéritos, também por crime da Lei de Licitações e por corrupção e peculato.

Da redação com BocãoNews

Prefeitura de Dracena oferece aulas de futebol gratuitamente

Prefeitura de Dracena oferece aulas de futebol gratuitamente

futebol
Os treinos são realizados no Írio Spinardi e na ABD

A Prefeitura de Dracena por meio da Secretaria de Esportes oferece aulas gratuitas de futebol em dois locais, atendendo dezenas de crianças.

As aulas para os garotos nascidos em 2007 (sub-11) acontecem às quartas e sextas-feiras, a partir das 15h45, na ABD. Já para os nascidos em 2003 e 2004 (sub-13) os treinos são realizados às terças e quintas no Estádio Irio Spinardi, às 18h45.  Os garotos devem estar matriculados e frequentando a escola.

Os interessados podem procurar o técnico Moacir de Carvalho (Móa) nos dias e locais dos treinamentos.

É importante ressaltar que vários jogadores dracenenses que atuam em times profissionais no país começaram nas categorias de base da cidade.

Foto: Divulgação
Da redação com prefeitura de Dracena