Ex-morador de Panorama lança APP de busca

Ex-morador de Panorama lança APP de busca
panorama na mãoPor Amorim Sangue Novo
O ex-morador da cidade de Panorama, Wando Prado lançou neste dia 29 p.p. a primeira versão do aplicativo Região na Mão, destinado a pesquisas através de Smartphone, o qual irá abranger diversas cidades da região.
Wando estudou na University of Cambridge e, apesar de jovem, demonstra vasto conhecimento nas áreas de software e criação de sites, consultoria de marketing e propaganda digital. Já criou vários sites para moradores e empresários da região, é proprietário da empresa Agência ÉOLO, Criação e Desenvolvimento Digital e já lançou diversos APPs, sendo um deles o Live Jeri (veja), o qual deve servir como parâmetro para o aplicativo que abrangerá várias cidades do Oeste Paulista.

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região na mão 2

STJ mantém condenação e obriga empresa a pagar pensão vitalícia a um menor atropelado

STJ mantém condenação e obriga empresa a pagar pensão vitalícia a um menor atropelado
menor atropeladoO Superior Tribunal de Justiça manteve condenação que obriga distribuidora de bebidas a pagar pensão vitalícia a um menor atropelado por caminhão da empresa.

Imagem ilustrativa

Da redação com TV Justiça

Câmaras, Prefeituras e diversas entidades devem obedecer a Lei da Transparência

Câmaras, Prefeituras e diversas entidades devem obedecer a Lei da Transparência
portal-da-transparencia-do-governo-federalPor Amorim Sangue Novo

É comum vermos diversas entidades não obedecerem as Leis e a Constituição, uma delas é a exibição de salários e cargos de forma clara e atendimento a pedidos dos interessados.

Vejam abaixo o que diz os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011 e tirem suas próprias conclusões consultando os sites oficias das entidades e tirem suas próprias conclusões.

“Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII – informação relativa:
  1. a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
  2. b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
  • 1o O acesso à informação previsto nocaput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
  • 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
  • 4o A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.
  • 5o Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
  • 6o Verificada a hipótese prevista no § 5odeste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
  • 1o Na divulgação das informações a que se refere ocaput, deverão constar, no mínimo:
I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III – registros das despesas;
IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
  • 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). 
  • 3o Os sítios de que trata o § 2odeverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V – garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII – indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII – adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. 
  • 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos noart. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)“