Servidores públicos podem ser responsabilizados por prejuízo ao patrimônio público

Servidores públicos podem ser responsabilizados por prejuízo ao patrimônio público
servidor1Diante de um dano causado ao patrimônio público ou a terceiros, servidores públicos podem ser responsabilizados pelo prejuízo causado. A Constituição Federal determina que o estado faça o ressarcimento a quem for vítima e dá direito à administração pública de pedir o ressarcimento ao servidor

Candidatos poderão se filiar a partido político até seis meses antes do pleito

Candidatos poderão se filiar a partido político até seis meses antes do pleito
Por Amorim Sangue Novo
novas regrasFoi promulgada nesta terça (29) a Lei No 13.165, que altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965
As alterações visam reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. novas regras para as próximas eleições
De agora em diante, ao invés de 90 dias serão apenas 45 dias de campanha. O candidato deve se filiar a um partido seis meses e não um ano como antes das eleições.
Para quem trabalha nas eleições com carros de som e etc., agora terão que contribuir com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como contribuinte individual.
Também, de acordo com as novas regras deputados federais e estaduais e vereadores têm, a partir de agora, a possibilidade de mudar de partido sem perda de mandato no período de trinta dias que antecede o prazo de filiação, exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

PRINCIPAIS MUDANÇAS
1 – O prazo de filiação partidária fixado em 6 meses antes da data das eleições.
2 – Fica permitida a mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, que se realizará no ano anterior ao término do mandato vigente.
3 – Fixação de teto para gastos de campanha:
a) Para presidente, governador e prefeito:
I. Se na eleição anterior houve apenas um turno, o teto será de 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral.
II. Se tiver havido dois turnos, o limite será de 50% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral.
III. Para segundo turno, o limite de gastos será de 30% do gasto efetuado no 1° turno.
b) Para senador, vereador, deputado estadual e distrital, e deputado federal: Limite de 70% do gasto contratado na eleição anterior, na circunscrição para o respectivo cargo.
4 – Redução do período da campanha eleitoral de 90 para 45 dias.
5 – Mudança na distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral:
Diminuição de 45 para 35 dias do período em que a propaganda deve ser transmitida pelas emissoras antes das eleições gerais ou municipais.
I. 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes da Câmara dos Deputados, considerados:
I. a) Nas coligações das eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem.
I. b) Nas coligações das eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem.
II. 10% distribuídos igualitariamente.
6 – Voto Impresso: a urna deverá imprimir o registro de cada votação, que será depositado, de forma automática, em local lacrado. O voto deverá ser conferido e confirmado pelo eleitor para que então se conclua o processo de votação;
7 – Prazo mínimo de filiação do candidato ao partido pelo qual concorrerá passa de UM ANO PARA SEIS MESES;
8 – Manutenção da contratação de carros de som e cabos eleitorais. O pessoal contratado pelos candidatos ou partidos para as campanhas eleitorais terá de contribuir com o INSS como contribuinte individual;

RESUMO DO NOVO CALENDÁRIO ELEITORAL
Convenções
De 20 de julho a 05 de agosto do ano da eleição.
Registro
15 de agosto do ano da eleição.
Duração da Campanha eleitoral
45 dias.
Propaganda Eleitoral
A partir de 15 de agosto do ano da eleição.
Vedação às emissoras de transmitir programa apresentado ou comentado por quem venha a ser candidato 30 de junho do ano da eleição
➢ Propaganda Eleitoral gratuita na televisão e no rádio 35 dias anteriores à antevéspera das eleições.

Fonte: Edição Extra do DOU de 29/09/2015
A foto é do CenarioMT

Coronel Camilo apresenta dados da Produtividade da Polícia Militar de SP

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CORONEL CAMILODurante pronunciamento no plenário Juscelino Kubitschek na Assembleia Legislativa nesta segunda (31/08), o deputado estadual Coronel Camilo falou sobre a produtividade da PM de São Paulo no 1 semestre de 2015 e ressaltou o belo trabalho dos PMs, muitas vezes desconhecido pela população.